21/11/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 19:47

Transitado em Julgado em 30/10/2024
21/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:25

Recebidos os autos
08/11/2024 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
08/11/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 23:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 23:01

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 30/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WELINTON CESAR DOS REIS ANDRADE em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:10

Recebidos os autos
16/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/10/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WELINTON CESAR DOS REIS ANDRADE em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 16:19

Recebidos os autos
15/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/11/2023 09:58

Recebidos os autos
08/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 08:59

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:27

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
21/09/2023 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 20:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/09/2023 09:45

Recebidos os autos
20/09/2023 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:13

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723914-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELINTON CESAR DOS REIS ANDRADE REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 21/09/2023 13:00 P3 - VC - SALA 04 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA04_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023.

JAQUELINE BARBOSA MENESES BRASÍLIA-DF, 4 de agosto de 2023 14:18:57.
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723914-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELINTON CESAR DOS REIS ANDRADE REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Alega o autor, em síntese, que adquiriu veículo financiado e decidiu realizar transporte de passageiros para obter renda de forma a realizar o pagamento das prestações, que o aplicativo da requerida indicou a impossibilidade de sua atuação por estar em uso o seu CPF em outra conta, que compareceu à sede da ré em Brasília, porém não obteve êxito na solução do problema.

Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a "retirada do perfil indevido da plataforma" e possibilitado o seu acesso à plataforma de forma que possa iniciar a prestação de serviços de transporte de passageiros.

Decido. 1.

Reclassifique a secretaria o processo para que passe a constar como 10671 - Obrigação de fazer / não fazer e 10433 - Indenização por dano moral. 2.

Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se. 3.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pelas cópias de tela de celular com o aplicato da requerida que indicama impossibilidade de acesso pelo autor à plataforma para sua utilização, bem como pela aparente ausência de solução administrativa.

O perigo de dano é evidenciado pela possibilidade de prejuízo ao autor em razão da interdição de prestação de serviço por haver, em tese, utilização indevida de seus dados.

A privação indefinida por parte do autor-usuário desse serviço, o qual seria utilizado para o seu sustento, diante de um provável erro operacional da plataforma, finda por trazer prejuízos.

Logo, deve a medida ser concedida.

Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a requerida providencie o acesso do autor à plataforma para prestação de serviço, no prazo de 10 (dez) dias.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no Cejusc-Cei, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
04/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:31

Recebidos os autos
03/08/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
01/08/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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