25/07/2025 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:47

Expedição de Ofício.
26/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:06

Recebidos os autos
14/02/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701845-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA MARIA CALDAS AGAPITO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, defiro o pedido formulado no id. 221229097.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito e inclusão dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Ouçam-se as partes acerca dos cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Caso os cálculos superem os 20 salários mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá a parte autora juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Havendo renúncia, tornem-se os autos conclusos para homologação.

Após, cancele-se o Precatório expedido (id. 181817853).

Comunique-se à COORPRE.

Cancelado o precatório, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
10/01/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:38

Recebidos os autos
10/01/2025 14:38

Outras decisões
18/12/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/12/2024 12:31

Processo Desarquivado
17/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:08

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/08/2023 19:11

Recebidos os autos
22/08/2023 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/08/2023 02:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 02:14

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:31

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:36

Recebidos os autos
31/05/2023 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2023 18:10

Recebidos os autos
24/05/2023 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/05/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2023 17:37

Transitado em Julgado em 26/04/2023
26/04/2023 01:22

Decorrido prazo de MARCIA MARIA CALDAS AGAPITO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:11

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:54

Recebidos os autos
31/03/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/03/2023 18:17

Juntada de Petição de réplica
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
28/02/2023 20:32

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:29

Recebidos os autos
17/01/2023 18:29

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/01/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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