TJDFT - 0765251-69.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALMO DE ALMEIDA

CPF *00.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 19:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 19:14

    Transitado em Julgado em 07/05/2025

  • 28/04/2025 14:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/04/2025 16:23

    Expedição de Sentença.

  • 25/04/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 10:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/02/2025 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/11/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 16:11

    Outras decisões

  • 22/10/2024 02:24

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/09/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 29/08/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/08/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:41

    Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).

  • 31/08/2023 17:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 00:31

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0765251-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DALMO DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: *00.***.*37-53, no valor de R$ 26.322,78 (vinte e seis mil trezentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/07/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 17/07/2023 12:32

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 19/05/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 20:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2022 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de DALMO DE ALMEIDA em 22/09/2022 23:59:59.

  • 15/09/2022 11:11

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/09/2022 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 15/09/2022 04:49

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 15/09/2022 04:49

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 11/09/2022 04:58

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 30/08/2022 07:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2022 07:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2022 07:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:17

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/08/2022 19:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 24/08/2022 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 07:53

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 07:52

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/07/2022 07:56

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 18/07/2022 22:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 15:02

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/12/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 10:47

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/12/2021 19:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 13/12/2021 19:13

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/12/2021 09:14

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/12/2021 09:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 13/12/2021 09:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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