05/08/2025 07:10

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 21:48

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 03:27

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:49

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:49

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:12

Juntada de Certidão
04/07/2025 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 09:33

Recebidos os autos
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:46

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:09

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 07:51

Recebidos os autos
18/06/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 18:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:57

Recebidos os autos
11/06/2025 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:29

Juntada de Alvará de levantamento
09/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:52

Recebidos os autos
04/06/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:24

Recebidos os autos
22/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 18:44

Transitado em Julgado em 09/05/2025
16/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de DECOLAR em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 19:21

Recebidos os autos
11/04/2025 19:21

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/04/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 21:26

Juntada de Petição de réplica
29/03/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 19:33

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 17:02

Recebidos os autos
24/03/2025 17:02

Outras decisões
24/03/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0720145-45.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS REU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda quanto à nova procuração juntada no ID 228091490.

Recebo, ainda, o aditamento à inicial (ID 228091489), nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, qual seja: nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

Em se tratando de processo eletrônico, a parte requerida poderá ter ciência do aditamento mediante consulta aos autos ou por ocasião da audiência de conciliação, dispensada, então, a intimação prévia.

Inclua-se DECOLAR.COM LTDA - CNPJ: 03.***.***/0002-31, devidamente qualificada no ID 228091489, no polo passivo da presente demanda.

Anote-se.

Quanto ao pedido de reconsideração, ressalto que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo a conciliação cânone fundamental do sistema processual em questão, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse fundamento, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, é desfavorecida a conciliação.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Portanto, se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional e, no presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.

BRASÍLIA - DF, 7 de março de 2025, às 17:13:51.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
07/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:16

Recebidos os autos
07/03/2025 17:16

Recebida a emenda à inicial
07/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
07/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 23:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0720145-45.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS REU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de inscrição indevida, decorrente de compra cancelada.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Por fim, ressalto que, conforme tela colacionada ao final desta decisão, a procuração juntada com a inicial não apresenta assinatura eletrônica qualificada – definição trazida a lume pela Lei nº. 14.063/2020; ou seja, não houve a utilização de certificado digital, como previsto no art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001.

Assim, deverá a parte autora apresentar procuração que contenha: (i) assinatura de próprio punho; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 5 de março de 2025, às 16:32:46.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
05/03/2025 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:05

Juntada de Certidão
05/03/2025 21:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2025 21:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/03/2025 16:35

Recebidos os autos
05/03/2025 16:35

Não Concedida a tutela provisória
05/03/2025 13:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2025 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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