25/08/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:31

Recebidos os autos
15/08/2025 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a ELIONICE CARDOZO MENEZES - CPF: *25.***.*48-72 (REU).
14/08/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, no tocante aos pedidos formulados pela requerida em sua peça de defesa, ressalto que a ação de revisão de contrato não se qualifica processualmente como prejudicial de mérito em face da ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-Lei 911/69.

Segundo a inteligência do artigo 3º, §§ 6º a 8º, do Decreto-Lei 911/69, a ação de busca e apreensão é dotada de autonomia processual e por isso a pendência da ação revisional não pode ser elevada a fator prejudicial apta a suspendê-la.

Ademais, a existência de ação de revisão de contrato não impede a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

Por outro lado, no tocante ao pedido de tutela de urgência, destaco que os seus requisitos estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte requerida, apesar de relevantes, não estão amparados em prova idônea, afastando assim a probabilidade de veracidade dos fatos narrados, mormente porque o simples ajuizamento da ação revisional do contrato não inibe a mora (Súmula 380 do STJ).

Destarte, INDEFIRO os pedidos formulados pela ré.

No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte requerida ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Registre-se que para a concessão do benefício deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pela parte recorrente e não as despesas rotineiras (empréstimos, financiamentos, luz, supermercado, gás, água, condomínio, aluguel, telefone), que são variáveis e passíveis de administração e , por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Por fim, importante ressaltar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte requerida seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte requerida possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte requerida figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 21 de julho de 2025 09:21:20.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
21/07/2025 10:55

Recebidos os autos
21/07/2025 10:55

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:52

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de ELIONICE CARDOZO MENEZES em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ELIONICE CARDOZO MENEZES em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

Nome: ELIONICE CARDOZO MENEZES Endereço: Quadra 15, 28, CASA, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-150 Com efeito, é dever das partes, no processo judicial, cooperarem para a solução do litígio, inclusive, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional.

Diante da inexistência de justificativa plausível por parte do(as) réu(é) ao deixar de cumprir determinação judicial, é possível a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante o art. 77 do CPC.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR.

INTIMAÇÃO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do devedor que resiste de modo injustificado às ordens judiciais e silencia quando intimado a indicar o paradeiro do veículo objeto da ação de busca e apreensão. 2.

Mostra-se correta a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante a recusa injustificada de o réu indicar a localização do veículo gravado com alienação fiduciária. 3.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1395916, 07287852720218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 10/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Assim, expeça-se mandado de intimação a fim de que a parte ré indique o paradeiro do veículo sub judice.

Pena de fixação de multa.

Atribuo à presente Decisão força de mandado.
22/04/2025 16:33

Recebidos os autos
22/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:58

Recebidos os autos
22/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:58

Outras decisões
15/04/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:25

Recebidos os autos
07/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0757394-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ELIONICE CARDOZO MENEZES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 226154517 foi devolvido sem a finalidade atingida.

Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a certidão do Sra.

Oficiala de Justiça de ID nº 228216841, no prazo de 5 dias.

Brasília, DF (datada e assinada digitalmente).

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
19/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de ELIONICE CARDOZO MENEZES em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0757394-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ELIONICE CARDOZO MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Recebo a emenda retro.

Nome: ELIONICE CARDOZO MENEZES Endereço: Quadra 15, 28, CASA, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-150 Bem objeto da ação: - Marca: HONDA Modelo: CIVIC G10EXL2 016VCV Ano: 2016 Cor: Placa: PAV0882 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 93HFC2640HZ111038.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: - VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF *46.***.*07-53, (61) 98532--5504 ,(61) 98532--5504, WILTON FREIRE BRAGA, CPF *59.***.*30-44, 61 8523-2503, RONALDO MARTINS LIMA, CPF 693.083.491 - 20, 61 8559-5111,61 8559-5111, ERLEM ANTUNES CAMARGO, CPF 399.928.611- 34, (61) 98411-6500,(61) 98411-6500, JOSÉ MARIO RIBEIRO DE FRANCA LOPES, CPF *10.***.*44-29, FRANCISCO CANINDE DE SOUSA ALVES, CNPJ 026.071.685/0001-50, (61)99392-1533,(61) 99392-1533,(61) 99392-1533, EVERALDO DA SILVA ARAUJO *08.***.*97-04, CNPJ 035.541.054/0001 -49, (61)99619-2572,61 9619-2572, LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA *25.***.*83-97, CNPJ 023.871.768/0001-36, (61) 9330-4457,(61) 9815-3796.

ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 17 de fevereiro de 2025, 09:46:04.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 221886363 Petição Inicial Petição Inicial 24123013021298200000202119054 221886364 1_Petição Inicial_663617348.30410 Petição 24123013021306700000202119055 221886365 2_1_Procuração_PROC_663617348.30410 Procuração/Substabelecimento 24123013021327100000202119056 221886367 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_663617348.30410 Procuração/Substabelecimento 24123013021350600000202119058 221886368 2_3_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_663617348.30410 Substabelecimento 24123013021371600000202119059 221886369 3_Atos_Constitutivos_663617348.30410 Atos constitutivos 24123013021396300000202119060 221886370 4_1_Documento_RECEITA_663617348.30410 Outros Documentos 24123013021433300000202119061 221886371 4_2_Documento_CONTRATO_663617348.30410 Outros Documentos 24123013021454600000202119062 221886372 4_3_Documento_DETRAN_663617348.30410 Outros Documentos 24123013021476700000202119063 221886373 4_4_Documento_NOTNEGATIVA_663617348.30410 Outros Documentos 24123013021500700000202119064 221886374 4_5_Documento_PLANILHA_663617348.30410 Outros Documentos 24123013021523500000202119065 221886375 4_6_Documento_.02_ADITAMENTO_663617348.30410 Outros Documentos 24123013021544100000202119066 221887815 Despacho Despacho 24123013240695300000202120594 221888820 Decisão Decisão 24123115521085600000202120423 221888820 Intimação Intimação 24123115521085600000202120423 222251071 Petição Petição 25010821574778900000202437664 222251077 PETIOJUNTADA141991214 Petição 25010821574978600000202437670 222251078 KITREEMBOLSOINICIAL141991212 Outros Documentos 25010821575063700000202437671 222275616 Comprovante Certidão 25010912442542400000202461245 222341545 Decisão Decisão 25011004491152300000202508902 222341545 Decisão Decisão 25011004491152300000202508902 223165364 Certidão Certidão 25012115483074100000203216891 224509191 Petição Petição 25020313445119700000204414406 224509194 RECIBO Documento de Comprovação 25020313445216300000204414409
17/02/2025 10:33

Recebidos os autos
17/02/2025 10:33

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 04:49

Recebidos os autos
10/01/2025 04:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 04:49

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/01/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão
08/01/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 15:52

Recebidos os autos
31/12/2024 15:52

Declarada incompetência
30/12/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 22 Vara Cível de Brasília
30/12/2024 13:24

Recebidos os autos
30/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
30/12/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726993-35.2021.8.07.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Helder Rodrigo Nogueira Porto

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0703283-47.2025.8.07.0000

Joao Bosco Arduino de Moraes Lobo

Caixa Economica Federal

Advogado: Rafael de Castro Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0716199-38.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edson de Araujo Soares

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0726993-35.2021.8.07.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Helder Rodrigo Nogueira Porto

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0701480-11.2025.8.07.0006

Denise Kazue Matsuzaki

Hitoshi Matsuzaki

Advogado: Ricardo Eric de Lima Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2025 16:38

Exibir Processo