21/05/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704414-70.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EVERALDO PINTO PULGAS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: EVERALDO PINTO PULGAS, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:44

Recebidos os autos
22/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/04/2025 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/04/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:21

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:23

Recebidos os autos
04/04/2025 16:23

Outras decisões
03/04/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 17:39

Recebidos os autos
19/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 18:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704414-70.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EVERALDO PINTO PULGAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por EVERALDO PINTO PULGAS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na reparação dos danos materiais/morais à vítima, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago mediante transferência bancária, para a vítima VITÓRIA ALMEIDA DA COSTA, o valor poderá ser dividido em três parcelas de R$500,00.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o beneficiário já realizou o adimplemento da primeira parcela conforme petição de ID 223989891.

Deste modo, expeça-se alvará de levantamento (ou transferência de valores) do valor depositado ao ID 223989893 em favor de VITÓRIA COSTA.

Intime-se.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos: 1- Demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas. 2- Efetuar os próximos depósitos diretamente em favor da vítima Nome: VITÓRIA COSTA, CPF: *86.***.*53-68, Agência: 0001, Conta: 24373825-0, PIX: *19.***.*03-87 (celular).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se EVERALDO PINTO PULGAS, por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2025 10:12

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 18:22

Recebidos os autos
04/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:22

Homologada a Transação Penal
03/02/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:21

Recebidos os autos
10/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:44

Recebidos os autos
03/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
17/11/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:00

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 15:30

Recebidos os autos
23/08/2024 15:30

Outras decisões
22/08/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
07/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 23:22

Recebidos os autos
05/07/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 10:29

Recebidos os autos
04/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:38

Recebidos os autos
24/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/06/2024 16:51

Juntada de intimação
24/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 17:26

Recebidos os autos
06/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 12:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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