11/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/07/2025 19:13

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:10

Recebidos os autos
15/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:10

Recebidos os autos
15/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
15/05/2025 15:10

Recurso especial admitido
15/05/2025 12:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/05/2025 12:20

Recebidos os autos
15/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/05/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
11/04/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:40

Recebidos os autos
03/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inadequado o pedido de suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, V, ‘a’, do CPC, até o julgamento da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000. 1.1.

No caso dos autos, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Distrito Federal foi indeferido na Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, de modo que não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença movido pela agravada. 2.

O Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 3. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 4.

Não é possível falar em bis in idem ou anatocismo, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 5.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 6.

Precedentes: Acórdão 1928389, 0724872-32.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no PJe: 15/10/2024; Acórdão 1930971, 0726538-68.2024.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
05/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/02/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado
11/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:54

Recebidos os autos
09/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
09/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 17:48

Recebidos os autos
22/10/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/10/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 18:40

Recebidos os autos
09/10/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/10/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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