17/02/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:56

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSE BELIZARIO DA FONSECA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702214-65.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE BELIZARIO DA FONSECA EXECUTADO: MAURILIO PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A prescrição intercorrente na hipótese ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição prevista, que, no caso, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC.

O art. 921, § 1º, do CPC preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual dispõe que, decorrido o referido período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Na hipótese, a exequente foi informada que a suspensão findou-se e que o prazo de prescrição da pretensão é aquele acima relatado.

O prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 15/03/2018, nos termos da redação anterior do § 4º, do art. 921, do CPC, verifica-se que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 15/03/2021.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, no sentido do “credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018).

Anoto que a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço, portanto, a prescrição, não obstante o pedido de prosseguimento da exequente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para extinguir o feito nos termos do artigo 924, V, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/01/2025 15:18

Recebidos os autos
30/01/2025 15:18

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE BELIZARIO DA FONSECA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:57

Recebidos os autos
13/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:55

Processo Desarquivado
01/02/2018 15:47

Arquivado Provisoramente
01/02/2018 15:09

Recebidos os autos
01/02/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/01/2018 17:10

Juntada de Certidão
26/01/2018 08:28

Recebidos os autos
26/01/2018 08:28

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2018 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/01/2018 13:20

Juntada de Certidão
25/01/2018 02:01

Processo Desarquivado
24/01/2018 23:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2017 16:14

Arquivado Definitivamente
12/04/2017 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2017 18:11

Juntada de Certidão
06/04/2017 18:09

Expedição de Certidão.
06/04/2017 17:49

Juntada de Certidão
06/04/2017 04:06

Processo Desarquivado
04/04/2017 19:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2017 12:04

Arquivado Definitivamente
26/03/2017 12:04

Juntada de Certidão
24/03/2017 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2017.
24/03/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2017 16:37

Recebidos os autos
15/03/2017 16:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/03/2017 15:20

Conclusos para julgamento para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/03/2017 15:20

Juntada de Certidão
13/02/2017 18:16

Juntada de Certidão
06/02/2017 09:55

Juntada de Certidão
26/01/2017 16:44

Recebidos os autos
26/01/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2016 15:44

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/12/2016 15:44

Juntada de Certidão
26/12/2016 15:44

Recebidos os autos
19/12/2016 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/12/2016 15:53

Juntada de Certidão
19/12/2016 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2016 14:59

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
14/12/2016 17:31

Recebidos os autos
14/12/2016 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2016 18:55

Conclusos para decisão para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/12/2016 18:51

Juntada de Certidão
12/12/2016 17:56

Recebidos os autos
12/12/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 21:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 13:39

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/12/2016 13:39

Juntada de Certidão
02/12/2016 18:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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