TJDFT - 0714319-75.2019.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 14:52
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2025 09:21
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
31/03/2025 09:19
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 18:20
Transitado em Julgado em 17/03/2025
-
17/03/2025 13:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2025 02:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
-
05/03/2025 13:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/02/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
28/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial N. 23, Setor C Norte, Ed.
Fórum, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga - DF, CEP: 72115-901, Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030, e-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Nº DO PROCESSO: 0714319-75.2019.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KATRINE CORREA LOPES SENTENÇA Vistos etc.
KATRINE CORREA LOPES, qualificada nos autos, nos termos da decisão de ID 144581738, obteve homologação de proposta de suspensão do processo que lhe foi apresentada pelo Ministério Público, a qual aceitou, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
O § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, "expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".
No caso em tela, conforme se pode verificar, o prazo da suspensão expirou-se sem revogação, tanto assim que o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade em relação à Beneficiária (ID 224976627).
Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 5º do art. 89, da Lei n. 9.099/95, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de KATRINE CORREA LOPES em relação ao fato descrito nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso, uma vez que já houve sentença em relação ao acusado EDILSON BARBOSA DE SOUSA (ID 147509156).
Não há material vinculado aos presentes autos e registrado no Sistema SIGOC como pendente de destinação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquive-se.
Taguatinga/DF, datado e assinado digitalmente.
JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito -
26/02/2025 16:49
Recebidos os autos
-
26/02/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 16:49
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
10/02/2025 15:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
06/02/2025 14:23
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
-
06/02/2025 14:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2025 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/12/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/12/2024 15:45
Juntada de Certidão
-
26/12/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 18:13
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 18:03
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 18:20
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
06/03/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 21:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2023 17:46
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 11:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 18:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/04/2023 19:40
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
23/03/2023 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/03/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 17:18
Transitado em Julgado em 10/02/2023
-
06/02/2023 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2023 15:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2023 04:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
-
30/01/2023 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2023 21:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 18:43
Recebidos os autos
-
24/01/2023 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 18:43
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
09/01/2023 13:38
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
09/01/2023 11:40
Recebidos os autos
-
09/01/2023 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/12/2022 14:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
28/12/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 03:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
-
07/12/2022 07:32
Expedição de Ata.
-
07/12/2022 03:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 19:24
Homologada a Transação
-
06/12/2022 19:24
Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 16:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
06/12/2022 19:24
Suspensão Condicional do Processo
-
06/12/2022 14:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2022 10:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/11/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2022 18:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/11/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
20/11/2022 10:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/11/2022 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2022 17:52
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 17:51
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 16:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
10/11/2022 08:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2022 08:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2022 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 01:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
-
18/10/2022 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 17:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2022 12:46
Recebidos os autos
-
17/10/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 12:46
Decisão interlocutória - deferimento
-
20/05/2022 14:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
20/05/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 16:32
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
09/05/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2022 16:56
Recebidos os autos
-
25/04/2022 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 11:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2022 00:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
-
12/04/2022 00:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
-
08/04/2022 17:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
07/04/2022 22:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 20:20
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 20:19
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2022 17:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
21/02/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 18:56
Expedição de Ofício.
-
17/02/2022 19:25
Recebidos os autos
-
17/02/2022 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 18:26
Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
-
09/02/2022 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 10:39
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 19:26
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
24/01/2021 20:07
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 17:32
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 13:29
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 18:33
Juntada de Certidão
-
08/05/2020 18:53
Expedição de Carta.
-
06/05/2020 14:37
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
06/05/2020 14:31
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 14:10
Juntada de Certidão
-
10/02/2020 08:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 17:56
Juntada de Informações prestadas
-
29/01/2020 17:52
Homologada a Transação
-
29/01/2020 17:52
Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada - 29/01/2020 14:00
-
29/01/2020 17:52
Suspensão Condicional do Processo
-
28/01/2020 12:45
Juntada de Certidão
-
27/01/2020 21:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2020 09:53
Expedição de Carta.
-
23/01/2020 14:50
Expedição de Mandado.
-
12/12/2019 16:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2019 17:14
Recebidos os autos
-
11/12/2019 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2019 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 10:40
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
09/12/2019 11:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/11/2019 17:17
Recebidos os autos
-
12/11/2019 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2019 16:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
25/10/2019 19:28
Juntada de Petição de manifestação;
-
22/10/2019 15:14
Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
21/10/2019 18:30
Recebidos os autos
-
21/10/2019 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2019 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2019 16:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
17/10/2019 16:54
Juntada de Certidão
-
13/10/2019 20:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2019 19:21
Juntada de Petição de Ciência;
-
04/10/2019 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2019 17:19
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 17:19
Juntada de Certidão
-
04/10/2019 17:17
Audiência suspensão condicional do processo designada - 29/01/2020 14:00
-
03/10/2019 14:41
Recebidos os autos
-
03/10/2019 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2019 17:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
27/09/2019 18:13
Juntada de Petição de manifestação;
-
20/09/2019 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2019 17:46
Recebidos os autos
-
18/09/2019 17:46
Recebida a denúncia
-
13/09/2019 16:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
13/09/2019 16:39
Juntada de Certidão
-
11/09/2019 13:42
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2019
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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