10/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:30

Recebidos os autos
08/04/2025 13:30

Indeferido o pedido de RODRIGO STUDART WERNIK - CPF: *15.***.*79-76 (AUTOR)
08/04/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/04/2025 16:56

Transitado em Julgado em 03/04/2025
06/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de RODRIGO STUDART WERNIK em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:21

Recebidos os autos
10/03/2025 19:21

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/03/2025 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707761-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO STUDART WERNIK REU: EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial deve ser emendada.

Inicialmente, verifica-se que a peça inaugural foi nomeada como “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a correção de vícios do veículo, a substituição do automóvel e a regularização da documentação.

Porém, o pedido principal se limitou ao “pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais, venderam um veículo como zero quilômetro, entregaram com 40.000 Km e ainda em chinês e inglês”.

Houve também a inclusão de pedidos de "imputação criminal", que não são de competência do Juízo Cível.

Ou seja, a inicial apresentada pela autora se mostra confusa e impossibilita a real delimitação da lide, sobretudo quando não há adequação entre causa de pedir e pedido, e entre o pedido principal e a tutela de urgência.

Ademais, importante salientar ainda que o pedido de pagamento de indenização foi formulado sem indicar de forma expressa e separada o valor pretendido para cada modalidade de dano (danos morais e danos materiais).

Ressalto, oportunamente, que o diploma processual estabelece que o pedido deve ser certo (expresso), determinado (delimitado - em qualidade e quantidade), claro e coerente, salvo as exceções previstas no CPC (Acórdão 1320550, 00280099120148070007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, deverá a parte autora emendar a inicial, adequar a causa de pedir, o pedido de tutela de urgência e o pedido principal, bem como para formular pedido certo e determinado, nos termos do art. 322 a 324 do CPC.

Deverá ainda excluir os pedidos de imputação de crimes à ré.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/02/2025 09:14

Recebidos os autos
27/02/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 21:56

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 06:45

Recebidos os autos
17/02/2025 06:45

Gratuidade da justiça não concedida a RODRIGO STUDART WERNIK - CPF: *15.***.*79-76 (AUTOR).
14/02/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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