28/07/2025 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 14:58

Recebidos os autos
17/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:06

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:17

Recebidos os autos
22/04/2025 14:17

Outras decisões
15/04/2025 22:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA SANTOS em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:50

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 20:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FERREIRA SANTOS em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:23

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 14:59.
14/02/2025 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 13:24.
12/02/2025 16:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701065-89.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Serviços de Saúde (10434) RECONVINTE: MARCO AURELIO FERREIRA SANTOS DENUNCIADO A LIDE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO DESTINATÁRIOS: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF, com endereço: SCS, Quadra 4, Boco A, Ed.

Luiz Carlos Botelho, 5º andar, Brasília – DF, CEP 70.304-000; DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-26, com sede na SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARCO AURÉLIO FERREIRA SANTOS, neste ato representado por MARIA FERNANDA CÂNDIDO DOS SANTOS, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS (GDF SAÚDE), com vistas a obter a concessão de medida liminar destinada a autorizar e custear imediatamente o tratamento médico urgente necessário para o autor, incluindo o procedimento de transplante de medula óssea e os tratamentos auxiliares prescritos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o intuito de evitar o agravamento da saúde do autor.

A liminar foi parcialmente concedida em sede de plantão para para determinar que as partes rés autorizem e arquem com todas as despesas necessárias ao tratamento da parte autora, em relação à consulta que está agendada para o dia 07/02/2025 às 10h e ao procedimento de Mobilização: G-CSF e Plerixafor de 07 a 11/02/2025, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (ID 225071977).

Após a distribuição dos autos, a parte autora requereu a concessão integral da liminar, argumentando que necessita com urgência do transplante, conforme relatório médico (ID 225126459). É o relato necessário.

DECIDO.

Defiro a gratuidade.

Já anotada no sistema.

A indicação do tratamento é atribuição do médico assistente. É ele quem deve definir qual o tratamento adequado para o paciente.

A negativa de aplicação dessa forma de tratamento afronta a natureza do contrato de prestação de plano de saúde, pois retira cobertura básica.

A ausência dessa cobertura coloca o paciente em desvantagem exagerada, pois autoriza o plano de saúde a modificar unilateralmente o conteúdo da avença. É conduta nula e deve ser afastada (artigo 51, XIII, do CDC c/c artigo 1º, caput e §2º, da Lei n. 9.656/1998 (NR pela Lei n. 14.454/2022).

Na espécie, há relatório médico circunstanciado denotando a imprescindibilidade da realização do Transplante de Células-Tronco Hematopoiéticas Autólogo, conforme ID 225070695.

Por tais razões, DEFIRO INTEGRALMENTE A MEDIDA LIMINAR para que os réus autorizem o tratamento médico urgente necessário para o autor, incluindo o procedimento de transplante de medula óssea e os tratamentos auxiliares prescritos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A liminar deverá ser cumprida urgentemente, no prazo de até 72h.

Cumpra-se, com urgência.

Citem-se.

Após, vista ao MPDFT.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/02/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:48

Recebidos os autos
07/02/2025 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO AURELIO FERREIRA SANTOS - CPF: *24.***.*11-15 (RECONVINTE).
07/02/2025 14:48

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/02/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
06/02/2025 23:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 23:10

Recebidos os autos
06/02/2025 23:10

Concedida em parte a tutela provisória
06/02/2025 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/02/2025 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/02/2025 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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