11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 03:00

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 21:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705129-78.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: INACIO KENNEDY GOMES DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre acórdão, id. 248033333.

Aguarde-se citação.

I.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
01/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 19:00

Recebidos os autos
29/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/08/2025 08:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:44

Recebidos os autos
27/08/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
23/07/2025 20:31

Recebidos os autos
23/07/2025 20:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:12

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/07/2025 14:32

Recebidos os autos
10/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INACIO KENNEDY GOMES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 21:51

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
26/05/2025 21:47

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 03:34

Decorrido prazo de INACIO KENNEDY GOMES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 09:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/05/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 03:22

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 10:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:57

Recebidos os autos
22/04/2025 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a INACIO KENNEDY GOMES DA SILVA - CPF: *59.***.*10-68 (REQUERENTE).
22/04/2025 13:57

Não Concedida a tutela provisória
22/04/2025 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/04/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 19:06

Recebidos os autos
04/04/2025 19:06

Outras decisões
03/04/2025 18:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
02/04/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/04/2025 22:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705129-78.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INACIO KENNEDY GOMES DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO A inicial ainda carece de emenda.

Isso porque o autor alega que está superendividado, fundamenta seus pedidos na Lei 14.181/2021, e requer a limitação dos descontos das parcelas consignadas em folha de pagamento e em conta corrente a 30% da sua remuneração, e a revisão de contratos para a observância desse percentual..

Todavia, o processo inaugurado pela Lei 14.181/2021 não estipula essa limitação nem qualquer outra, tratando-se, em verdade, de um procedimento judicial, facultado ao devedor para solver suas dívidas, sem prejuízo a sua subsistência.

Ademais, há regras a serem cumpridas e um rito especial a ser observado, na qual são chamados todos os credores e o devedor, sendo certo que o devedor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento de todos os credores, com prazo máximo de pagamento em cinco anos, observando-se a forma original de pagamento pactuada, conforme art. 104-A, §4º da referida lei.

Portanto, o autor deve emendar a inicial, apresentando petição na integra, completa, com os fatos delineados de forma inteligível – quais os valores dos contratos que intenciona negociar, número de prestações pagas e a pagar, quais os credores de cada um – juntando cópia dos respectivos contratos; os fundamentos jurídicos do pedido em consonância com a causa de pedir e, principalmente, os pedidos devem ser correlatos com a lei que fundamenta o seu pedido imediato e mediato.

Esclareça ainda se pretende realizar a repactuação de dívidas fundado no superendividamento (caso em que deverá adequar sua petição ao rito específico), ou se pretende apenas a limitação dos descontos compulsórios à 30% de sua renda.

De outro lado, deverá informar se solicitou administrativamente o cancelamento da autorização para débito em conta, a teor da Resolução n. 4.790/2020 do Bacen, notadamente sobre a adequação do seu pedido ao Tema Repetitivo 1085 do STJ.

O prazo para emenda é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 16:09

Recebidos os autos
28/02/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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