26/08/2025 12:49

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2025 07:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 14:15, Vara Cível do Guará.
07/08/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 14:15, Vara Cível do Guará.
07/08/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual
07/08/2025 14:45

Desentranhado o documento
04/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FROTA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 14:15, Vara Cível do Guará.
22/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703451-46.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: RODRIGO DE SOUZA FROTA, JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da Sentença proferida nestes autos, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados contra RODRIGO DE SOUZA FROTA e JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA.

Em síntese, a autora ajuizou a presente demanda buscando o ressarcimento do valor despendido na indenização de veículo avariado, em razão de acidente de trânsito.

Em sua petição inicial, a autora alegou que tentou solucionar a questão extrajudicialmente sem sucesso, e requereu expressamente que as publicações e intimações fossem feitas em nome do Dr.

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB/SP sob o nº 273.843, sob pena de nulidade.

Os réus, por sua vez, apresentaram defesa e documentos, requerendo, entre outros pontos, a improcedência total dos pedidos da autora, sustentando a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora, especialmente quanto à dinâmica do acidente e a responsabilidade dos réus.

Os réus também indicaram a produção de prova documental e testemunhal.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi ausente a parte autora e o réu desistiu da oitiva de suas testemunhas.

Sobreveio Sentença que julgou improcedente a demanda.

A Sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da culpa dos réus pelo acidente, destacando que o Boletim de Ocorrência (nº 5045/2020-21-DP) possuía menor força probatória por ser baseado em declarações unilaterais, e que a autora, embora tenha arrolado testemunhas essenciais, não as apresentou na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o que fragilizou sua pretensão.

Inconformada, a autora opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando que a Sentença apresenta omissão e merece reforma.

A autora argumenta que não foi devidamente intimada para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Reafirma que, conforme estabelecem os arts. 272, §2º e 280 do Código de Processo Civil, a publicação dos atos processuais deve constar o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta.

Cita jurisprudência que corrobora a nulidade em caso de ausência de intimação válida do advogado, especialmente quando há pedido expresso para que a intimação seja feita em seu nome.

A autora pugna pelo acolhimento dos Embargos com efeito modificativo, para que seja decretada a nulidade dos atos praticados desde a ausência de intimação, com a designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento.

Considerando a alegação de ausência de intimação regular, foi proferido Despacho (ID 233824015) determinando a verificação da regularidade da intimação da parte autora e de seu advogado sobre a data da audiência.

Em resposta a este despacho, sobreveio certidão que confirmou a irregularidade na intimação da parte autora e de seu advogado para a audiência de instrução e julgamento, por não ter sido observada a formalidade legal e o requerimento expresso da parte quanto ao nome do advogado para intimações. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso com cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC).

No presente caso, a Embargante alega a existência de omissão na Sentença, consubstanciada na não consideração de que a parte autora não foi devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, o que resultou na ausência de seu advogado e testemunhas e, por consequência, na fundamentação da Sentença que imputou à autora a falha em produzir prova essencial.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora, em sua petição inicial, formulou requerimento expresso para que as publicações e intimações fossem realizadas em nome do Dr.

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB/SP sob o nº 273.843, sob pena de nulidade.

Este requerimento está em consonância com a previsão legal do art. 272, §2º, do CPC, que estabelece a indispensabilidade da publicação constar os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, especialmente quando há requerimento neste sentido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais é uníssona ao reconhecer a nulidade processual quando não observada esta formalidade, especialmente diante de pedido expresso.

A Sentença proferida baseou a improcedência do pedido inicial, em parte significativa, na ausência da autora e de suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento, e na consequente falha na produção da prova testemunhal que a própria parte reputava essencial.

O não preenchimento dos requisitos legais para a intimação, em especial a inobservância do disposto no art. 272, §2º do CPC, e do pedido expresso da parte, configura um vício formal grave que acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir da intimação viciada.

Ademais, a ausência de intimação válida para um ato processual crucial como a audiência de instrução e julgamento, onde as provas seriam produzidas, representa uma clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, o acolhimento dos Embargos é medida imperativa para sanar este vício e garantir o devido processo legal.

Considerando que a nulidade decorrente da falta de intimação válida retroage ao ato viciado e alcança todos os atos posteriores que dele dependem, o acolhimento dos Embargos de Declaração deve ter efeito modificativo, para decretar a nulidade dos atos processuais e reabrir a fase de instrução.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para DECRETAR A NULIDADE dos atos processuais a partir da intimação da parte autora para a audiência de instrução e julgamento, INCLUINDO A SENTENÇA proferida nestes autos.

Em consequência, determino: 1.

A designação de nova data para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes serem devidamente intimadas para o ato. 3.

As publicações e intimações dos atos processuais subsequentes devem observar rigorosamente o disposto no art. 272, §2º do CPC, fazendo constar o nome do advogado indicado pela Autora em sua petição inicial, sob pena de nulidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/05/2025 21:38

Recebidos os autos
19/05/2025 21:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FROTA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 11:44

Recebidos os autos
26/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FROTA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703451-46.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: RODRIGO DE SOUZA FROTA, JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de RODRIGO DE SOUZA FROTA e JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 8.394,67 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 28 de abril de 2021.

Alegou a autora, em sua petição inicial, que firmou contrato de seguro com o proprietário do veículo envolvido no acidente e que, em virtude da colisão causada por culpa exclusiva do segundo réu, que teria realizado uma mudança de faixa de maneira imprudente e sem observar a devida cautela, indenizou o segurado pelos danos materiais sofridos no montante ora pleiteado.

Juntou documentos, incluindo boletim de ocorrência, orçamento e comprovante de pagamento da indenização.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da culpa do segundo réu na dinâmica do acidente, destacando que o boletim de ocorrência apenas reproduz as versões unilaterais dos envolvidos e não foi elaborado por autoridade policial que presenciou os fatos.

Impugnaram, ainda, a extensão dos danos e os valores apresentados pela autora.

Requereram a total improcedência dos pedidos.

Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, defendendo a culpa do segundo réu e a validade das provas apresentadas, incluindo o boletim de ocorrência que gozaria de presunção de veracidade.

Foi proferida decisão saneadora, na qual o feito foi declarado saneado e a produção de outras provas, consideradas desnecessárias naquele momento, indeferida.

Posteriormente, os réus apresentaram petição de Novos e Relevantes Fatos, trazendo informações sobre registros de ocorrência em nome do condutor do veículo segurado.

Diante do requerimento das partes pela produção de prova oral e da necessidade de melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, foi convertido o julgamento em diligência e designada audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, a parte ré compareceu.

Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou as testemunhas que havia arrolado.

Foi ouvido o réu e apresentadas alegações finais apenas pelo advogado do réu, porque o advogado do autor não compareceu.

Vieram os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito e, consequentemente, o direito da autora ao ressarcimento dos valores despendidos com a indenização securitária.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

No caso em tela, cabia à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS comprovar a culpa dos réus pelo acidente que resultou nos danos ao veículo segurado.

A principal prova apresentada pela autora para sustentar a culpa do segundo réu é o Boletim de Ocorrência nº 5045/2020-21-DP, lavrado na Vigésima Primeira Delegacia de Polícia do Distrito Federal.

De fato, o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme entendimento jurisprudencial.

Contudo, essa presunção é relativa e pode ser elidida por outras provas produzidas nos autos.

Analisando detidamente o referido boletim de ocorrência, verifica-se que a narrativa da ocorrência se baseia, primordialmente, nas declarações dos condutores dos veículos envolvidos e do passageiro do veículo segurado.

Conforme bem salientado pela parte ré em sua contestação, não há no boletim de ocorrência qualquer relato de autoridade policial que tenha presenciado o acidente ou realizado um levantamento técnico detalhado da dinâmica dos fatos, como um croqui ou registro de vestígios.

Há diferença entre o valor probatório do boletim de ocorrência elaborado com base em declarações unilaterais daquele produzido a partir da constatação in loco pela autoridade policial.

No presente caso, o boletim de ocorrência se enquadra na primeira hipótese, possuindo, portanto, menor força probatória quanto à efetiva dinâmica do acidente.

A própria autora reconheceu a necessidade de produção de prova testemunhal para o esclarecimento dos fatos, conforme se depreende de suas petições de especificação de provas, nas quais arrolou tanto o condutor do veículo segurado quanto o próprio segurado como testemunhas essenciais para comprovar a dinâmica do evento.

Entretanto, a parte autora não apresentou suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência.

Essa omissão da autora em produzir a prova testemunhal que ela própria considerava essencial para a comprovação dos fatos narrados na inicial fragiliza significativamente sua pretensão.

Embora conste na narrativa do boletim de ocorrência a alegação do condutor do veículo segurado de que o segundo réu, ao tentar mudar para a pista da direita, colidiu na lateral esquerda do seu veículo, tal declaração unilateral, desacompanhada de outros elementos probatórios robustos, especialmente a prova testemunhal que a própria autora se propôs a produzir, não se mostra suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a culpa do segundo réu pelo acidente.

A parte ré, por sua vez, em sua contestação, apresentou uma versão diversa dos fatos, alegando que o condutor do veículo segurado não trafegava dentro dos limites de velocidade estabelecidos e que poderia ter interceptado o veículo dos réus em manobra própria.

Sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, resta impossibilitado ao juízo confrontar as versões apresentadas e formar um convencimento seguro acerca da real dinâmica do acidente.

A levar-se como única prova da culpa o registrado no boletim de ocorrência, na verdade, Thiago também poderia ser considerado culpado, pois foi dito por ele e o passageiro o seguinte, conforme Ids 90798568 - Pág. 9 e 90798568 - Pág. 11: RESPONDEU QUE: o declarante é motorista do aplicativo IN DRIVE e estava levando o passageiro SÉRGIO ROBERTO SOUSA JUNIOR para Águas Claras, e ao passarem pela DF 075, pouco antes do viaduto do Bandeirante, colidiu contra um FIAT/SIENA, sendo que o declarante seguia pela ultima faixa da direita e o FIAT/SIENA veio da última faixa da direita para tentar acessar a entrada da IAPI, acabando por colidir na lateral esquerda do veículo do declarante.

RESPONDEU QUE: hoje, por volta das13h20min, acionou um taxi pelo aplicativo IN DRIVER, e quando passavam pela DF 075, após o viaduto do Núcleo Bandeirante, o condutor do carro, THIAGO VIANNA DOS SANTOS, envolveu-se em um acidente de transito sem vítima, colidindo contra o veículo do autuado JOSÉ CARLOS CARNEIROFROTA.(...) Pelo relato que consta no BO, portanto, dito pelo passageiro, poderia haver culpa também de Thiago.

Não se pode, assim, condenar o réu exclusivamente nas declarações colhidas extrajudicialmente, porque elas são frágeis.

No que tange à responsabilidade objetiva do primeiro réu, proprietário do veículo, é certo que a jurisprudência e a doutrina admitem a responsabilização do proprietário pelos danos causados pelo seu veículo, mesmo na ausência de culpa in vigilando ou in eligendo.

Contudo, essa responsabilidade pressupõe a comprovação do dano causado pelo veículo e o nexo de causalidade com a conduta do condutor.

No presente caso, ante a ausência de prova robusta da culpa do segundo réu na causação do acidente, a responsabilização objetiva do primeiro réu também não se sustenta.

Diante da ausência de elementos probatórios conclusivos que demonstrem a culpa dos réus pela ocorrência do acidente, e considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de RODRIGO DE SOUZA FROTA e JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
14/03/2025 07:51

Recebidos os autos
14/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:51

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/03/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 14:15, Vara Cível do Guará.
25/02/2025 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 14:15, Vara Cível do Guará.
18/02/2025 11:23

Recebidos os autos
18/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:47

Recebidos os autos
20/03/2024 18:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/06/2022 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO FROTA em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FROTA em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 01:15

Recebidos os autos
25/05/2022 01:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FROTA em 22/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 30/08/2021.
28/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
28/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FROTA em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 11:32

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 14:25

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
23/07/2021 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2021 02:16

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
08/07/2021 17:13

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
08/07/2021 17:13

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2021 13:28

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2021 12:35

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
24/06/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 12:35

Expedição de Mandado.
17/05/2021 12:34

Expedição de Mandado.
14/05/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:09

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (em diligência)
12/05/2021 16:09

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:08

Audiência Mediação designada em/para 08/07/2021 13:00 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2021 12:18

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
11/05/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 01:12

Recebidos os autos
11/05/2021 01:12

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/05/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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