30/07/2025 19:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 19:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:08

Recebidos os autos
30/07/2025 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 12:56

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCELO MATTAR MESQUITA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCELO MATTAR MESQUITA em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702096-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA REU: MARCELO MATTAR MESQUITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão a sentença de ID 240236737, que, diante da ausência de pressuposto processual, extinguiu o feito sem exame meritório, interpôs a parte autora embargos de declaração (ID 241304572).

Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação à parte adversa, dada a ausência de prejuízo, uma vez que o recurso não comporta acolhida.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte sucumbente a modificação da sentença, de modo a revertê-la, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável.

Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, que não padece, com isso, de qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 240236737.

No que tange ao pedido de reconsideração, sucessivamente formulado, nada há a prover, pelos fundamentos já expostos à sentença.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
03/07/2025 16:21

Recebidos os autos
03/07/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702096-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA REU: MARCELO MATTAR MESQUITA SENTENÇA Cuida-se de ação cominatória de obrigação de não fazer, proposta por MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA em face de MARCELO MATTAR MESQUITA, qualificados nos autos.

Frustradas as diversas tentativas de chamamento da parte requerida, intimou-se o requerente, nos termos do ato de ID 237717979, a fim de que impulsionasse o feito, em ordem a viabilizar a citação, não tendo a parte interessada se manifestado, contudo, conforme certidão de ID 240161163.

Absteve-se, assim, de viabilizar a angularização da relação processual, deixando de adotar as providências cabíveis e necessárias à válida constituição do processo.

O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 354 do CPC, uma vez que se faz ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual.

Conforme detidamente relatado em linhas anteriores, foi concedida oportunidade à autora, a fim de que promovesse a citação da parte demandada.

Em face do comando de impulso processual, a requerente quedou inerte.

O feito não pode prosseguir sem que se realize o ato inicial de chamamento e angularização da relação processual, de modo que a situação verificada nos autos, em que se constata a clara impossibilidade de prosseguimento da ação, evidencia a ausência de pressuposto essencial e indispensável à válida constituição da lide, a ensejar a prematura extinção do feito.

Colha-se, nesse mesmo sentido, entendimento já manifestado, em recentes e múltiplos precedentes, pelo Egrégio TJDFT: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

Inviabilizada a citação por inércia da parte autora, correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/15.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1252578, 07124342720188070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 6/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, ante a ausência de citação, apesar de inúmeras diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização dos réus, correta a sentença que extingue o processo na forma do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto dos réus para fins de citação. 3 - Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248815, 00041200420168070019, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

EXTINÇÃO.

ART. 485, IV, DO CPC. 1.

A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.

O decreto de extinção com apoio no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento do feito, mas de falta de pressuposto processual. 3.

Recurso não provido. (Acórdão 1244178, 00074874420178070005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.

II.

Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização do réu e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219602, 07052783320188070003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual, dou por extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas processuais, eventualmente em aberto, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
23/06/2025 17:00

Recebidos os autos
23/06/2025 17:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:54

Recebidos os autos
18/06/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
13/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 13:44

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCELO MATTAR MESQUITA em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:30

Recebidos os autos
29/05/2025 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:31

Recebidos os autos
15/05/2025 17:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/05/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 23:28

Juntada de Certidão
01/05/2025 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 09:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/04/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
23/03/2025 22:38

Juntada de Certidão
22/03/2025 10:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 15:37

Recebidos os autos
29/01/2025 15:37

Recebida a emenda à inicial
29/01/2025 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 12:51

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702096-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA E SOUZA MESQUITA REQUERIDO: MARCELO MATTAR MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, na forma exigida pelo PGC, vez que se trata de pressuposto processual a ser inicialmente adimplido, sob pena de extinção prematura do feito (CPC, art. 290).

Transcorrido o prazo conferido para a emenda, certifique-se e tornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
17/01/2025 15:54

Recebidos os autos
17/01/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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