TJDFT - 0703686-07.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703686-07.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: JANAYNA REIS DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em desfavor de JANAYNA REIS DANTAS,objetivando a apreensão de marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, chassi n.º 9BWAA05U09P044572, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, cor PRATA, placa JHX3787, renavam 119591669, sob a alegação de inadimplemento das obrigações definidas em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação da relação jurídica e do inadimplemento, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Demonstrada pela notificação do devedor e presentes os demais pressupostos autorizadores, com a existência do contrato e a ocorrência da mora, defiro a liminar requerida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que deverá ficar em poder do representante da parte autora, constando do auto de busca, apreensão e depósito as especificações, as condições, a quilometragem e a quantidade de gasolina do veículo.

Poderá ficar como depositário do bem pessoa indicada pela parte autora, que deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Diante do exposto, determino: 1.

Proceda-se à expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, em regime de prioridade devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Fica, desde já, autorizado o seu cumprimento em horário especial (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência no endereço indicado no mandado, certificando detalhadamente as pessoas que residam no local, o telefone e tratando-se de empresa, o nome do representante legal.

Caso o veículo seja localizado em endereço diverso, as circunstâncias deverão ser certificadas, ficando o oficial de justiça autorizado a cumprir o mandado no novo endereço. 1.1 O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Acaso o veículo não esteja em sua posse, deverá informar a sua atual localização, no prazo de 5 (cinco) dias (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). 1.2 Caso o automóvel não seja localizado, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de até 30 dias, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido ou promova a conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção.

Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que o autor deve comprovar efetivamente a localização do bem, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, em respeito aos princípios da eficiência da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), da economia e da celeridade processual (artigos 5, inciso LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC), bem como deverá recolher as custas judiciais complementares relativas ao cumprimento da diligência para cada novo endereço apresentado nos autos, sob pena de extinção. 1.3 Com a apresentação da localização do veículo, proceda-se à expedição de mandado de busca e apreensão do bem, fica autorizado o seu cumprimento em horário especial, em regime de prioridade e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Fica deferida a expedição de mandado de busca e apreensão em sigilo em caso de requerimento da parte. 2.

Consoante a redação do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-Lei 911/69, dada pela lei 13.043/2014, determino o lançamento, via RENAJUD, de restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial, caso o veículo esteja em nome do executado.

Advirto que não fica autorizado proceder a restrição RENAJUD de veículos em nome de terceiros ou caso não haja no registro do bem gravame de alienação fiduciária.

Se for verificada a ocorrência de qualquer das duas situações, retornem os autos conclusos. 2.1.

Efetivada a apreensão do bem e a citação do acusado, após o prazo de 5 dias para purgar da mora, certifique-se e retire-se a restrição ao Renajud, conforme § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.2 Indefiro, desde já, pedido de remoção da restrição Renajud, caso ainda não tenha ocorrido a citação do requerido.

Embora o §9º do art. 3º do DL nº 911/69 autorize a retirada da restrição judicial após a apreensão do veículo, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com as demais normas processuais.

Ao prever a referida retirada de restrição após a apreensão do veículo, pressupõe-se que o réu foi citado neste ato, pois detém a posse direta do bem.

Portanto, quando a apreensão do veículo ocorrer isoladamente, sem a citação do réu, fica desautorizada a retirada de restrição em questão. 3.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 dias uteis, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, caso queira, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 dias.

O prazo para apresentação da contestação deverá ser contado a partir da juntada do mandado liminar cumprido.

Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior.

Conforme art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 4.

Devolvido o mandado de citação sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, defiro a pesquisa de endereços da parte devedora por meio dos sistemas SIEL (para pessoa física) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Este sistema acessa informações provenientes da Receita Federal do Brasil (INFOSEG), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e SISBAJUD, possibilitando uma localização eficaz do endereço do requerido.

Determino a expedição de mandado de citação para todos os endereços ainda não diligenciados.

Em caso de indisponibilidade eventual desses sistemas, fica autorizada a utilização de outros sistemas disponíveis ao Juízo.

Indefiro, desde já, qualquer reiteração de consulta aos sistemas mencionados para a localização da parte. 4.1 Caso as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas adjacentes se revelem infrutíferas e haja endereços fora desta unidade federativa, deverá ser expedida carta precatória para citação do réu.

O autor será intimado para providenciar o encaminhamento e a distribuição deste documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias.

A ausência de manifestação dentro deste período será interpretada como desistência da diligência, resultando na extinção do processo por falta de um pressuposto de constituição válida, a saber, a citação.

Após o prazo estabelecido, sem qualquer manifestação, os autos deverão retornar conclusos para a extinção do feito. 4.2 Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido, dê-se vista à parte autora para no prazo de 5 dias promover o andamento do feito, sob pena de extinção.

Cumprida a liminar e havendo requerimento, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Transcorrido o prazo do edital, certifique-se.

Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil).

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 5.

Cientifique-se a parte autora da presente decisão.

Prazo: 2 dias. 6.

Confiro à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação, a ser cumprido no endereço: Nome: JANAYNA REIS DANTAS Endereço: QNO 17 Conjunto 63, 4, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72260-763 DADOS DO VEÍCULO: marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, chassi n.º 9BWAA05U09P044572, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, cor PRATA, placa JHX3787, renavam 119591669 ROL DEPOSITÁRIO FIEL: CEILANDIA DF HUMBERTO BARBOSA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *80.***.*06-34 61 99854-8175 CEILANDIA NORTE DF HUMBERTO BARBOSA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *80.***.*06-34 61 99854-8175 CEILANDIA SUL DF HUMBERTO BARBOSA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *80.***.*06-34 61 99854-8175 CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente J/p O endereço do juízo expedidor da presente decisão é a Primeira Vara Cível de Ceilândia: Fórum Desembargador José Manoel Coelho QNM 11, Área Especial 01 - Ceilândia Centro, DF CEP: 72215-110 Telefone: 3103-9321, Sala 243.

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020518021516100000204752107 1_Petição Inicial_103220539 Petição 25020518021732200000204752108 2.0_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 25020518021919000000204752110 2.1_ATA Atos constitutivos 25020518022240400000204752113 2.2_ESTATUTO Outros Documentos 25020518022505100000204752114 5_1_Documento_CONTRATO_103220539 Outros Documentos 25020518022739200000204752115 5_2_Documento_NOTIFICACAO_103220539 Outros Documentos 25020518022989600000204752116 5_3_Documento_EXTRATO_103220539 Outros Documentos 25020518023172900000204752119 5_4_Documento_SEFAZ_103220539 Outros Documentos 25020518023347000000204752121 5_5_Documento_GRAVAME_103220539 Outros Documentos 25020518023554300000204752123 5_6_Documento___BIN_17368132_103220539 Outros Documentos 25020518023849100000204752124 Petição Petição 25020713465186400000204961659 13011282_PET - FIEL DEPOSITÁRIO - JANAYNA REIS DANTAS Petição 25020713465205400000204961660 13011282_1INDICAR FIEL DEPOSITÁRIO - DF TODOS POR SETOR- Outros Documentos 25020713465250700000204961662 Petição Petição 25021109324570600000205241525 13017073_JUNTADA_JANAYNA REIS DANTAS Petição 25021109324579700000205241526 13017073_1437579_45516925 Comprovante (Outros) 25021109324600900000205241527 13017073_(13013939)-1437579-GUIA_45511916 Guia 25021109324621400000205241529 Decisão Decisão 25021117390568800000205133001 Decisão Decisão 25021117390568800000205133001 Comprovante Certidão 25021310404890200000205560610 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25021313183682600000205581814 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021702554611100000205866144 Petição Petição 25021913183099300000206202105 13039342_EMENDAR INICIAL - JUNTADA NOVA INICIAL - JANAYNA REIS DANTAS Petição 25021913183116300000206202108 13039342_INICIAL RETIFICADA - JANAYNA REIS DANTAS Petição 25021913183148300000206202109 13039342_DETRAN DF - JANAYNA REIS DANTAS Documento de Comprovação 25021913183184700000206202110 13039342_DETRAN DIGITAL - JANAYNA REIS DANTAS Documento de Comprovação 25021913183216500000206202111 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem. 4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da juntada do mandado de execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2 - O prazo para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3 - Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente poderá ser aplicado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4 - A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona neste Fórum. 5 - A parte poderá ter acesso à contrafé por meio da chave de acesso da petição inicial.

Para consulta, a parte deverá seguir a orientação exposta previamente neste mandado.

O advogado ou o depositário fiel deverá consultar o oficial de justiça para o qual o mandado foi distribuído: 1) acessar a página - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ 2) inserir o número completo do processo eletrônico e selecionar o campo “Não sou um robô”