18/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
01/08/2025 17:15

Recebidos os autos
01/08/2025 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 17/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:19

Recebidos os autos
19/05/2025 17:18

Deferido o pedido de VALCI RODRIGUES DA COSTA - CPF: *00.***.*55-72 (AUTOR).
14/04/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:45

Recebidos os autos
19/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de VALCI RODRIGUES DA COSTA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713208-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALCI RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão ID 223072828.

A decisão embargada, ao determinar a emenda à inicial, entendeu que são devidos a todos os advogados que atuaram na fase de conhecimento, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, que trata da remuneração dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ).

A embargante, no entanto, alega que o NPJ/CEUB não foi nomeado defensor dativo, mas sim atuou como procurador regular do autor, Valci Rodrigues, por meio de procuração outorgada diretamente por ele, não sendo, portanto, cabível a aplicação da referida norma, que se destina a situações envolvendo Defensoria Pública ou advogados dativos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

A decisão, de fato, padece de erro material, pois o NPJ/CEUB não foi nomeado advogado dativo por este juízo, senão regularmente constituído pelo autor (id. 177956344). 1 _ Ante o exposto, acolho os embargos para alterar a decisão ID 223072828, que passará a ter a seguinte redação: O benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo.

Portanto, uma vez deferido em favor da parte, não se estende ao(a) advogados(a). 1 _ Dessa forma, o exequente dos honorários sucumbenciais deve recolher as custas de ingresso da fase de cumprimento de sentença, ou firmar declaração de hipossuficiência em nome próprio, instruída com documentos que possam evidenciar a impossibilidade de recolhimento de custas.

Prazo: 15 dias. 2 _ Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
17/02/2025 17:13

Recebidos os autos
17/02/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:11

Recebidos os autos
22/01/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/01/2025 19:20

Processo Desarquivado
17/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
27/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:27

Recebidos os autos
07/02/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
27/01/2024 21:57

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/01/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:42

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:12

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (IGESDF) em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:47

Recebidos os autos
14/11/2023 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/11/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:24

Recebidos os autos
13/11/2023 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a VALCI RODRIGUES DA COSTA - CPF: *00.***.*55-72 (AUTOR).
12/11/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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