23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:37

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733027-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. e FREDERICO DUNICE P.

BRITO em face de GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR.

O Exequente requereu o cumprimento da sentença de id. 153006489, que transitou em julgado em data de 20/04/2023 e condenou a parte executada nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido ao pagamento de 72 (setenta e duas parcelas) mensais no valor de R$ 206,60 (duzentos e seis reais e sessenta centos) cada, devendo ser observada correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada prestação.

Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados. " Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (id. 229760495) e a procuração atualizada (ids. 212051884 e 212051888).

O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução.

Isso porque a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Além disso, quanto aos honorários advocatícios, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o prazo para cobrar honorários advocatícios é de cinco anos.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inclusão de FREDERICO DUNICE P.

BRITO o polo ativo da demanda.

Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço/número de telefone informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor, no prazo de 15 dias, para informar se declara quitação, apresentando seus dados bancários e procuração atualizada, se necessário, para efetivar a transferência.

Alerte-se que a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 2.1- Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, para no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos. 3.

Apresentada a planilha atualizada, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação e prossiga-se conforme item 5. 3.2 - Se o resultado da consulta ao SisBajud for o mencionado no item 3.1 ou se for integralmente infrutífera, cientifique-se o credor do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Realizada a pesquisa do SISBAJUD, em caso de resultado frutífero, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.1 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 4.1.2 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 4.2 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos. 4.3 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seus dados bancários, e procuração atualizada, se necessário.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 4.3.1 - Após a realização da transferência bancária, caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Advirta-se a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 4.3.2 - Após a realização da transferência bancária, não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 5.

Efetuado a pesquisa pelo SISBAJUD, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e, caso o executado seja pessoa física, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 5.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 5.2 Resultando a pesquisa do INFOJUD em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 7.

Caso todas pesquisas igualmente infrutíferas, promova-se a juntada dos resultados, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

T
16/06/2025 14:26

Recebidos os autos
16/06/2025 14:25

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
04/06/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
25/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:46

Recebidos os autos
15/04/2025 18:46

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733027-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR.

A parte autora alterou o valor atribuído à causa inicialmente, de R$ 22.087,27, em Id. 208472493 para R$ 17.660,66, em Id. 208472493, requerendo dilação de prazo para a elaboração do cálculo necessário, considerando que o cálculo anteriormente apresentado se mostrou equivocado (Id. 215422685).

Contudo, apesar da concessão da requerida dilação, a memória de cálculo ainda não foi apresentada.

Observa-se, também, que o presente cumprimento de sentença inclui também os valores de honorários advocatícios.

Nesse sentido, destaca-se que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio.

Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios.

Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis proceda emenda à inicial para: Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Apresentar a planilha de cálculo com o valor atualizado; 2 - Acrescentar o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; Ademais, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

O desatendimento da presente determinação ocasionará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Advirto que não será concedida nova oportunidade de emenda.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

T / La
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 12:42

Recebidos os autos
28/02/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/01/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:21

Recebidos os autos
14/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:21

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
24/10/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:10

Recebidos os autos
30/09/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:10

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/08/2024 21:07

Processo Desarquivado
22/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:21

Recebidos os autos
05/05/2023 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
03/05/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2023 11:20

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:47

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:13

Publicado Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 16:37

Recebidos os autos
22/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:37

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:27

Publicado Despacho em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2023 17:44

Recebidos os autos
08/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2023 10:33

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:11

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 14:52

Expedição de Certidão.
10/12/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2022 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 21:53

Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:44

Recebidos os autos
21/11/2022 11:44

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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