25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LARISSA BANDEIRA DE ABREU SOUZA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725392-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA BANDEIRA DE ABREU SOUZA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Trata-se de processo em fase de saneamento.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo réu no Id. 213319341 será analisada no julgamento do feito.

Instadas a se manifestarem, o réu afirmou que não foi o beneficiário dos valores pagos pela autora, os quais teriam sido direcionados a terceiro fraudador.

Sustentou que atuou apenas como instituição destinatária na liquidação da transação, sem ingerência sobre o boleto, que teria sido adulterado fora de sua plataforma.

Com base na Resolução BCB n.º 443/2024, destacou que não possui responsabilidade pelo ocorrido.

Ao final, requereu autorização para a quebra do sigilo bancário do real beneficiário do valor pago e a juntada da documentação referente à transação (Id. 233772234).

Destaco que o sigilo bancário encontra proteção constitucional como expressão do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XII da Constituição Federal), de modo que sua relativização exige juízo de ponderação entre os bens jurídicos envolvidos, com demonstração concreta da imprescindibilidade da medida para a elucidação dos fatos.

No caso, o réu limitou-se a alegar a prática de fraude por terceiro, sem apresentar elementos mínimos que evidenciem a necessidade e a adequação da medida pretendida, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário formulado.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

T
30/06/2025 22:55

Recebidos os autos
30/06/2025 22:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/05/2025 03:07

Decorrido prazo de LARISSA BANDEIRA DE ABREU SOUZA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0725392-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA BANDEIRA DE ABREU SOUZA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação no id. 213319341 e a parte autora réplica no id. 231254164.

Procedo a intimação das partes para informar se desejam produzir provas, prazo de 15 dias úteis, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC).

Nada a requerer, façam-se os autos conclusos para decisão.

TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
02/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:06

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0725392-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA BANDEIRA DE ABREU SOUZA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação no id. 213319341.

De ordem, procedo a intimação da parte autora para apresentação de Réplica.

TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/02/2025 17:24

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:29

Recebidos os autos
05/02/2025 03:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LARISSA BANDEIRA DE ABREU SOUZA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 17:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
06/11/2024 01:36

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 21:48

Recebidos os autos
30/10/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:48

Deferido o pedido de LARISSA BANDEIRA DE ABREU SOUZA - CPF: *24.***.*52-49 (AUTOR).
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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