13/06/2025 12:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ALTIDEL CARDOSO SOARES em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:43

Recebidos os autos
28/03/2025 15:43

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
26/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/03/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ALTIDEL CARDOSO SOARES em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:11

Recebidos os autos
13/03/2025 17:11

Outras decisões
13/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717055-44.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ALTIDEL CARDOSO SOARES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 14:42:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:09

Recebidos os autos
25/02/2025 17:09

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
24/02/2025 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 22:05

Processo Desarquivado
24/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 15:57

Arquivado Definitivamente
26/08/2020 15:57

Juntada de Certidão
22/07/2020 13:10

Juntada de Certidão
22/07/2020 13:05

Juntada de Certidão
22/07/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 15:53

Juntada de Certidão
08/06/2020 14:36

Expedição de Ofício.
05/06/2020 13:36

Expedição de Certidão.
04/06/2020 18:58

Expedição de Ofício.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de ALTIDEL CARDOSO SOARES em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:02

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 19:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 15:29

Juntada de Certidão
26/03/2020 14:32

Recebidos os autos
26/03/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/01/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 02:36

Publicado Despacho em 24/01/2020.
24/01/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 14:45

Recebidos os autos
21/01/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/10/2019 16:36

Processo Desarquivado
22/10/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 19:51

Arquivado Provisoramente
11/04/2019 04:02

Processo Desarquivado
10/04/2019 08:08

Publicado Despacho em 10/04/2019.
10/04/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 15:35

Arquivado Provisoramente
08/04/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 14:15

Recebidos os autos
08/04/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/04/2019 10:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 04:28

Publicado Decisão em 01/04/2019.
30/03/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 17:05

Recebidos os autos
27/03/2019 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2019 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/03/2019 04:01

Processo Desarquivado
25/03/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2017 15:44

Arquivado Definitivamente
14/12/2016 15:09

Expedição de Ofício.
27/10/2016 00:39

Decorrido prazo de ALTIDEL CARDOSO SOARES em 26/10/2016 23:59:59.
19/10/2016 16:32

Juntada de Certidão
19/10/2016 11:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2016 19:19

Juntada de Certidão
14/10/2016 12:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2016 00:00

Publicado Certidão em 04/10/2016.
03/10/2016 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2016 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2016 13:04

Recebidos os autos
29/09/2016 13:04

Juntada de Certidão
26/09/2016 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2016 15:11

Juntada de Certidão
23/09/2016 22:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2016 22:18

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
23/09/2016 22:17

Transitado em Julgado em 16/09/2016
19/09/2016 00:30

Decorrido prazo de ALTIDEL CARDOSO SOARES em 16/09/2016 23:59:59.
16/09/2016 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2016 23:59:59.
01/09/2016 00:06

Publicado Sentença em 01/09/2016.
31/08/2016 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2016 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2016 15:16

Recebidos os autos
29/08/2016 15:16

Julgado procedente o pedido
11/08/2016 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2016 23:59:59.
08/08/2016 16:40

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/08/2016 14:54

Recebidos os autos
08/08/2016 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 15:04

Conclusos para julgamento para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/07/2016 19:32

Juntada de Petição de contestação
28/06/2016 16:57

Recebidos os autos
28/06/2016 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2016 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 16:29

Conclusos para despacho
27/06/2016 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745873-73.2024.8.07.0000

O Juizo de Direito da Segunda Vara Civel...

Juizo da Segunda Vara Civel de Taguating...

Advogado: Fabio da Silva Sousa Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0700535-42.2025.8.07.0000

Maria Neris da Conceicao

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Augusto Cesar de Lima Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0708364-71.2025.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Pedro Barros da Silva Junior

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0730775-15.2015.8.07.0016

Simei Dias Scarcela

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2015 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0747246-42.2024.8.07.0000

Ronaldo de Paula Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 16:24

Exibir Processo