18/02/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de DEVILSON ARAUJO LOPES em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703198-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: DEVILSON ARAUJO LOPES DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Devilson Araújo Lopes, ao argumento de que se encontra presa há mais de 80 dias e, que, caso venha a ser condenado, estaria sujeita ao regime semiaberto, e além disso é primária, possui residência fixa e ocupação lícita.

Subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas (ID 223423784).

Foram os autos ao Ministério Público que oficiou pelo indeferimento dos pedidos. (ID 224497472). É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que o decreto deve ser mantido, uma vez que a Defesa não trouxe nenhum fato novo que justificasse a revogação da medida ou sua substituição por outra cautelar diversa da prisão.

Isso porque, diferentemente do que a Defesa alegou, restam exaustivamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida extrema.

Como se vê nos autos principais nº 0730293-97.2024.8.07.0001, a ré foi denunciada pelo crime de integrar organização criminosa tendo seu vínculo com a facção revelado a partir das interceptações telefônicas deferidas por este Juízo.

Outrossim, a alegação de que a Requerente possui emprego, residência fixa, bons antecedentes e primariedade, quando cotejadas com os pressupostos da prisão decretada, não possui peso suficiente para desconstituir a custódia cautelar, entendimento já pacificado na jurisprudência.

Veja-se: “(...)5.

Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia provisória, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. (...)(AgRg no RHC 50.072/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015).” Dessa forma, inexistindo fato novo a justificar a modificação da decisão e por permanecerem inalterados os fundamentos da decisão proferida e, ainda, estando presentes os requisitos constantes no art. 312 c/c art. 313, I, todos do CPP, verifico ser o caso de manutenção da prisão.

Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos e mantenho o decreto de prisão preventiva de Devilson Araújo Lopes.

P.

I.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
05/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:46

Recebidos os autos
05/02/2025 17:46

Mantida a prisão preventida
05/02/2025 17:46

Indeferido o pedido de DEVILSON ARAUJO LOPES - CPF: *21.***.*86-23 (ACUSADO)
03/02/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/02/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:05

Recebidos os autos
23/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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