21/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 10:36

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 03:12

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2025 17:13

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:38

Recebidos os autos
01/04/2025 07:38

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 14:12

Recebidos os autos
18/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 21:28

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 19:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709619-19.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELE FONSECA DE ALBUQUERQUE LADISLAU REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo a conciliação cânone fundamental do sistema processual em questão, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse fundamento, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, é desfavorecida a conciliação.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Portanto, se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional e, no presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.

BRASÍLIA - DF, 5 de fevereiro de 2025, às 14:29:50.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
06/02/2025 20:05

Publicado Intimação em 05/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 14:30

Recebidos os autos
05/02/2025 14:30

Indeferido o pedido de DANIELE FONSECA DE ALBUQUERQUE LADISLAU - CPF: *58.***.*69-68 (REQUERENTE)
05/02/2025 03:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/02/2025 14:05

Recebidos os autos
03/02/2025 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 22:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2025 22:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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