02/05/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:55

Recebidos os autos
29/04/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
29/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 14:04

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de JOBI FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701842-41.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: JOBI FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra JOBI FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 221205372, 221205377 e 221205379). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 17 de março de 2025 17:41:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/03/2025 19:12

Recebidos os autos
17/03/2025 19:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:35

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 22:46

Recebidos os autos
17/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:46

Outras decisões
16/12/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/11/2024 05:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 05:43

Expedição de Mandado.
11/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:09

Recebidos os autos
04/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 20:49

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:57

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 09:06

Expedição de Mandado.
05/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 19:35

Recebidos os autos
03/04/2024 19:35

Outras decisões
27/03/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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