23/10/2024 13:51

Baixa Definitiva
23/10/2024 13:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/10/2024 09:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1076
23/10/2024 09:03

Transitado em Julgado em 15/10/2024
23/10/2024 09:00

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/07/2024 20:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
26/08/2023 12:48

Recebidos os autos
26/08/2023 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2023 12:48

Recebidos os autos
26/08/2023 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/08/2023 10:56

Recebidos os autos
16/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/08/2023 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
29/05/2023 19:09

Juntada de Petição de agravo
08/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 08/05/2023.
08/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 22:14

Recebidos os autos
29/04/2023 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2023 22:14

Recebidos os autos
29/04/2023 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2023 22:14

Recurso Especial não admitido
31/03/2023 19:58

Negativa de Seguimento
29/03/2023 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/03/2023 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/03/2023 14:24

Recebidos os autos
29/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/03/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/03/2023 18:24

Recebidos os autos
07/03/2023 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2023 18:24

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.
02/02/2023 18:44

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 12/12/2022.
09/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:10

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA CUNHA - CPF: *03.***.*52-00 (EMBARGANTE) e não-provido
01/12/2022 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 17:52

Recebidos os autos
25/10/2022 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/10/2022 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 00:23

Publicado Ementa em 04/10/2022.
03/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
29/09/2022 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:36

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2022 12:22

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:19

Deliberado em Sessão - Retirado
08/08/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 11:58

Recebidos os autos
13/07/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 12/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 07:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
01/07/2022 17:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2022 14:47

Recebidos os autos
01/07/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
01/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:35

Recebidos os autos
30/06/2022 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/06/2022 19:35

Recebidos os autos
30/06/2022 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/06/2022 19:35

Embargos de Declaração
28/06/2022 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/06/2022 17:45

Recebidos os autos
28/06/2022 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/06/2022 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/06/2022 16:23

Recebidos os autos
28/06/2022 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/06/2022 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 00:06

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 10:58

Recebidos os autos
12/06/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2022 10:58

Recebidos os autos
12/06/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2022 18:37

Recebidos os autos
06/06/2022 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2022 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/06/2022 16:55

Recebidos os autos
06/06/2022 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/06/2022 16:54

Juntada de Certidão
26/10/2021 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 29/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:18

Recebidos os autos
01/09/2021 15:18

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
01/09/2021 15:18

Recebidos os autos
01/09/2021 15:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
01/09/2021 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)
01/09/2021 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2021 11:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/09/2021 10:35

Recebidos os autos
01/09/2021 10:35

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/09/2021 10:33

Juntada de Certidão
14/04/2021 00:38

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 08:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
01/06/2020 08:36

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
01/06/2020 08:32

Juntada de Certidão
26/05/2020 08:58

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
26/05/2020 08:57

Juntada de Certidão
06/05/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 14:37

Juntada de Certidão
03/04/2020 14:56

Remetidos os Autos da(o) 10872 para SERECO - (em grau de recurso)
03/04/2020 14:56

Recebidos os autos
03/04/2020 14:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
02/04/2020 15:27

não conhecimento
01/04/2020 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2020 14:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/04/2020 12:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
30/03/2020 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:47

Juntada de Certidão
17/03/2020 18:16

Remetidos os Autos da(o) 10872 para SERECO - (em grau de recurso)
17/03/2020 18:16

Recebidos os autos
17/03/2020 18:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
17/03/2020 12:22

Recurso especial admitido
17/03/2020 10:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2020 10:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
17/03/2020 05:22

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/03/2020 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2020 02:16

Publicado Certidão em 20/02/2020.
20/02/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 10:49

Juntada de Certidão
18/02/2020 09:40

Juntada de Certidão
18/02/2020 09:37

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
13/02/2020 16:33

Remetidos os Autos da(o) 10872 para SERECO - (em grau de recurso)
13/02/2020 16:33

Expedição de Certidão.
12/02/2020 01:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 21:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 03:17

Publicado Ementa em 21/01/2020.
16/01/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 14:43

Recebidos os autos
12/12/2019 13:08

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA CUNHA - CPF: *03.***.*52-00 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2019 14:59

Deliberado em Sessão - julgado
11/12/2019 14:57

Deliberado em Sessão - julgado
05/12/2019 09:22

Juntada de Petição de memorando
04/12/2019 02:21

Publicado Decisão em 04/12/2019.
04/12/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 17:07

Recebidos os autos
29/11/2019 17:07

Indefiro
29/11/2019 12:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
26/11/2019 18:33

Juntada de Certidão
26/11/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 10:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 06:30

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 25/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 11:43

Expedição de Certidão.
05/11/2019 22:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 22:50

Incluído em pauta para 04/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
30/10/2019 18:11

Recebidos os autos
23/10/2019 13:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/10/2019 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/10/2019 18:39

Expedição de Certidão.
21/10/2019 17:22

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi - (em grau de recurso)
21/10/2019 17:21

Juntada de Certidão
04/10/2019 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2019 23:59:59.
22/08/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 02:24

Publicado Certidão em 01/08/2019.
01/08/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 10:19

Juntada de Certidão
30/07/2019 15:39

Juntada de Certidão
30/07/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 15:34

Juntada de Certidão
29/07/2019 15:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
16/07/2019 16:05

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
13/07/2019 07:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
12/07/2019 18:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)
12/07/2019 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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