05/09/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/08/2025 15:33

Recebidos os autos
26/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 17:54

Recebidos os autos
06/05/2025 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/05/2025 19:02

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710637-75.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAUAN BRANDAO DINIZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para retirar do sistema a anotação de gratuidade de justiça dos autos, por ausência de pedido.

Quanto ao sigilo, considerando inexistir nos autos qualquer hipótese do art. 189 do CPC, entendo não ser o caso para manutenção da restrição imposta no ajuizamento.

Ademais, não há pedido de sigilo e os fatos são públicos, conforme afirmado pelo próprio autor, uma vez que o ocorrido foi divulgado pela mídia escrita e televisiva. À Secretaria para que proceda o levantamento do sigilo atribuído ao processo.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
05/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:34

Recebidos os autos
05/02/2025 17:34

Outras decisões
04/02/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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