01/09/2025 02:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
13/08/2025 19:35

Recebidos os autos
13/08/2025 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de HILDERLENE MARIA DE SOUSA SILVA em 26/05/2025 23:59.
04/05/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 17:06

Recebidos os autos
10/04/2025 17:06

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
28/03/2025 03:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/02/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710022-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: HILDERLENE MARIA DE SOUSA SILVA DECISÃO Trata-se de execução movida por ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em razão do descumprimento de contrato de financiamento.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente forneceu serviços de crédito à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Ceilândia/DF, conforme consta da própria petição inicial.

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Ceilândia.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025, às 16:07:34.

Documento Assinado Digitalmente
26/02/2025 19:55

Recebidos os autos
26/02/2025 19:55

Declarada incompetência
26/02/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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