23/07/2025 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:16

Expedição de Petição.
27/05/2025 09:16

Expedição de Petição.
08/05/2025 16:33

Recebidos os autos
08/05/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/04/2025 02:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702064-81.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS AURELIO SILVA BRANDAO REU: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, NATURA COSMETICOS S/A, BANCO BV S.A.

DECISÃO Diante do comprovante de rendimentos de ID n. 226058397, defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Ademais, trata-se de ação que visa à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC.

Para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, é necessário, preliminarmente, que o autor/consumidor: I.

Esclareça se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo.

A parte autora não cumpriu este requisito, porquanto deixou de informar se há outros credores além daqueles arrolados no polo passivo da lide.

II.

Comprove o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: a.

Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc), que estiverem a seu alcance, esclarecendo ainda, a origem das dívidas com as requeridas NATURA e BOTICÁRIO; b.

Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc).

A parte autora não cumpriu este requisito. c.

Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda.

A autora não cumpriu este requisito.

III.

Apresente prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, em relação a cada um dos credores, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada.

A parte autora cumpriu este requisito.

Assim, fica a parte autora intimada para, também, juntar aos autos a documentação apontada acima como “não cumpriu”.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/02/2025 19:11

Recebidos os autos
26/02/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/02/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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