25/07/2025 15:47

Recebidos os autos
25/07/2025 15:47

Outras decisões
22/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/07/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:48

Expedição de Ofício.
23/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:25

Recebidos os autos
17/06/2025 14:25

Outras decisões
16/06/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:07

Recebidos os autos
23/05/2025 18:07

Outras decisões
21/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
18/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:49

Recebidos os autos
18/03/2025 16:49

Deferido em parte o pedido de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU - CPF: *03.***.*66-68 (EXECUTADO)
14/03/2025 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2025.
22/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:53

Recebidos os autos
19/02/2025 14:53

Outras decisões
17/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:59

Recebidos os autos
18/12/2024 13:59

Outras decisões
18/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/12/2024 20:01

Expedição de Certidão.
14/12/2024 16:01

Expedição de Ofício.
14/12/2024 13:41

Expedição de Ofício.
11/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:56

Recebidos os autos
06/12/2024 10:56

Deferido o pedido de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU - CPF: *03.***.*66-68 (EXECUTADO).
06/12/2024 10:56

Outras decisões
03/12/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:16

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:18

Publicado Edital em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:25

Expedição de Edital.
07/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:15

Recebidos os autos
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
29/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:37

Recebidos os autos
25/10/2024 16:37

Indeferido o pedido de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU - CPF: *03.***.*66-68 (EXECUTADO)
25/10/2024 16:37

Outras decisões
20/10/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:49

Recebidos os autos
14/10/2024 18:48

Outras decisões
12/10/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/10/2024 21:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:20

Recebidos os autos
25/09/2024 17:20

Indeferido o pedido de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU - CPF: *03.***.*66-68 (EXECUTADO)
20/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:43

Recebidos os autos
18/09/2024 12:43

Outras decisões
17/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:32

Recebidos os autos
26/08/2024 18:32

Outras decisões
19/08/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:06

Recebidos os autos
27/06/2024 13:06

Deferido em parte o pedido de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU - CPF: *03.***.*66-68 (EXECUTADO)
27/06/2024 13:06

Outras decisões
11/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:55

Recebidos os autos
14/05/2024 11:55

Outras decisões
07/05/2024 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:12

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:33

Expedição de Alvará.
08/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0002724-60.2009.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL EXECUTADO: GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se os valores depositados em juízo e, em seguida, expeça-se alvará de todo o saldo em favor do credor.

Dados para depósito no ID. 190493755.

Após, venha pelo credor planilha atualizada, abatido os valores penhorados e indicação de bens penhoráveis.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 07:03

Recebidos os autos
03/04/2024 07:03

Outras decisões
25/03/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:39

Expedição de Ofício.
31/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 06:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 08:40

Recebidos os autos
14/12/2023 08:39

Deferido o pedido de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU - CPF: *03.***.*66-68 (EXECUTADO).
14/12/2023 08:39

Outras decisões
30/11/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 20:31

Recebidos os autos
21/11/2023 20:31

Outras decisões
10/11/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2023 15:38

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:19

Recebidos os autos
03/11/2023 18:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL - CNPJ: 08.***.***/0001-42 (EXEQUENTE) e CESAR AUGUSTO BAGATINI - CPF: *11.***.*29-57 (LEILOEIRO).
03/11/2023 18:19

Outras decisões
24/10/2023 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 00:13

Publicado Edital em 04/09/2023.
01/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO DE DIREITO POSSESSÓRIO (Para conhecimento dos interessados, intimação das partes e eventuais credores) Juízo: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0002724-60.2009.8.07.0011 Classe Judicial: Cumprimento de sentença (156) Exequente: Condomínio Residencial Portal do Sol – CNPJ 08.***.***/0001-42 Advogados: José Alves Coelho - OAB/DF 23468; e Marcelo Moura Coelho - OAB/DF 22.931 Executado: Giuliano Samagaio de Abreu - CPF *03.***.*66-68 A Excelentíssima Sra.

Dra.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital, de acordo com as regras expostas a seguir: 1 - O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, inscrito no CPF nº *11.***.*29-57 e na Junta Comercial do Distrito Federal – JUCIS/DF nº 92/2018 e realizado de forma eletrônica através do portal www.leiloesfederal.com.br. 2 - DATAS E HORÁRIOS 2.1 - 1º LEILÃO: Abertura dia 03/10/2023, às 13h20mins., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2.2 - 2º LEILÃO: encerramento dia 06/10/2023, às 13h20mins., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances que não poderão ser inferiores a R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). 2.3 - Incremento mínimo: O sistema permitirá lances crescentes com incremento mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - DESCRIÇÃO DO BEM: 3.1 – Lote 01 – Direitos possessórios identificado por Lote F-1A, situado na Colônia Agrícola Riacho Fundo I, Chácara 19, Quadra F, Condomínio Residencial Portal do Sol, Riacho Fundo I, Brasília/DF.

Inscrição de IPTU nº 50372874.

O terreno possui a área total de 410,00m², murado e com portão automático. 3.2 – Benfeitorias: Em seu interior consta edificação de 01 (uma) casa com aproximadamente 60m² de construção tipo sobrado de 2 (dois) pavimentos divididos em 02 (dois) quartos, 3 (três) banheiros, sala, cozinha, área de serviços e garagem coberta. 3.3 - Localização do bem: O imóvel está localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo I, próximo ao setor denominado Placa das Mercedes.

A região é incrementada com comércio diverso, hipermercado, shopping, escolas, faculdades, hospitais e provida de serviços públicos de saúde, educação, segurança, transporte público e cartórios; acessível de forma eletrônica pela plataforma Google Maps através do link https://goo.gl/maps/13fEGky879vXoYsi7 e Street View https://goo.gl/maps/eywmQbViVwJNu7UC8 3.4 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 27/08/2022 por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme Auto de Avaliação. 3.4 - Ocupação e Fiel depositário: O imóvel se encontra ocupado pelo Executado na condição de Fiel Depositário. 4 - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES: (Art. 886, VI, CPC): O Imóvel é irregular, não possui matrícula registrada perante Cartório de Registro Imobiliário do Distrito Federal, por esta razão não há registro de Penhora senão aquela promovida neste processo.

Consta débito de IPTU no total de R$ 761,62; 4.1 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos.

Não consta dos autos o registro de dívidas desta natureza.

Caberá ao interessado a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 4.2 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN) e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 4.3 - A comissão do leiloeiro bem como que o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 5 - Débito da demanda processual: R$ 50.866,60 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), atualizado até 02/03/2023. 5.1 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, o Executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826, do CPC) e encaminhar ao Leiloeiro o protocolo da petição acompanhada dos documentos e ordem de suspensão ou cancelamento do Leilão emitido por este juízo. 5.2 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso ou processo pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 6 - REGRAS GERAIS: 6.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge.

Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s).

Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 6.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 6.1.2 - Ao registrar o login o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais.

Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 6.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 6.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 6.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 6.3 - Feriados e datas comemorativas: O leilão será postergado para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente no caso de a data de encerramento do leilão coincidir com data comemorativa, feriado municipal, estadual ou federal. 6.4 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições.

A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo.

São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). 6.5 - Meação e preferência do coproprietário: Nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições ao coproprietário ou ao cônjuge não executado. 6.6 - Adjudicação: O Exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889 da CLT, art. 24, II da Lei nº6830/80 c/c art. 876 do CPC.

Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do Executado (art. 876, § 5º do CPC). 6.7 - Arrematação pelo crédito: O Exequente poderá concorrer e ofertar lances no leilão, para tanto, deverá realizar o seu cadastro na plataforma www.leiloesfederal.com.br, encaminhar e-mail ao leiloeiro com a notícia de seu interesse na participação do leilão.

Caso a arrematação ocorra em valor superior ao seu crédito, ficará obrigado a depositar o valor da diferença no prazo de até 3 (três) dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, e, neste caso, realizar-se-á novo leilão sob as suas expensas (Art. 892, §1º, do CPC). 6.8 - Direito de preferência: Após a alienação o Exequente poderá exercer seu direito de preferência em adjudicar o bem pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei nº 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. 6.9 - Desocupação: A desocupação do imóvel será autorizada mediante expedição de Mandado de Imissão na posse que será expedido por este Juízo após cumpridos os prazos processuais, expedição da Carta de Arrematação e comprovação de recolhimento das custas pelo arrematante. 7- FORMAS DE PAGAMENTO: 7.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 7.2 - Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). 7.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). 8 - PARCELAMENTO: 8.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada pelo valor da avaliação deverão encaminhar proposta ao Leiloeiro, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o 1º Leilão, preservando a entrada mínima de 25% sobre o valor do bem e parcelamento da diferença em até 30 prestações mensais corrigidas pelo IPCA ou pela Taxa SELIC, quando o crédito exequente for de natureza tributária, além de juros de 1% ao mês. 8.2 - O arrematante que tenha interesse no parcelamento do lanço deverá encaminhar a proposta (art. 895, do CPC) ao leiloeiro logo após o encerramento do 2º Leilão.

O leiloeiro receberá as propostas pelo e-mail [email protected] e as submeterá a este juízo para análise.

Após homologação da proposta o leiloeiro emitirá as respectivas guias dos depósitos judiciais. 8.3 – Será vedado o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado elencados no art. 965, do Código Civil. 9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 9.1 - A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).

O leiloeiro fará jus à comissão a ser paga pelo beneficiário caso haja quitação da dívida, adjudicação, arrematação pelo crédito ou exercício do direito de preferência, nos termos do art. 7º, §3º, da Resolução CNJ 236/2016.

A comissão será devida também caso ocorra acordo ou remição a ser paga pelo Executado.

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 10 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E INTERESSADOS: 10.1 - Nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. 10.2 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume.

Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone 61-3202-7775 ou por atendimento via WhatsApp 61-98385-4800.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.

Documento datado e assinado de forma eletrônica pelo(a) Magistrado(a)
30/08/2023 17:09

Expedição de Edital.
25/08/2023 11:33

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:55

Recebidos os autos
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 20:37

Juntada de Certidão
05/08/2023 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
05/08/2023 20:30

Juntada de termo
05/08/2023 20:27

Cancelada a movimentação processual
05/08/2023 20:27

Desentranhado o documento
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0002724-60.2009.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL EXECUTADO: GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da penhora no rosto dos autos, ordenada pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos de n. 0730331-17.2021.8.07.0001, formalize-se a penhora, expeça-se o respectivo termo e, em seguida, encaminhe-se ao juízo.

Ademais, já consta nos autos informações dos débitos incidentes sobre o bem e a avaliação dos direitos possessórios com a regular intimação do executado.

Assim, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Leilões Judiciais – NULEJ para designação das datas do ato expropriatório (leilão eletrônico).

No mais, FIXO como preço mínimo, na primeira hasta, aquele atribuído à avaliação; e, em segunda hasta, valor não inferior a 70% da avaliação.

Retornando os autos do NULEJ, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC.

Apresentada a minuta pelo leiloeiro, PROMOVA-SE a publicação do Edital.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:01

Recebidos os autos
03/08/2023 09:01

Outras decisões
02/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:48

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:59

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:12

Expedição de Ofício.
29/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:57

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:25

Recebidos os autos
14/06/2023 18:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL - CNPJ: 08.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
28/04/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:26

Recebidos os autos
18/04/2023 16:26

Outras decisões
03/03/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/03/2023 20:31

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:15

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 07:01

Recebidos os autos
16/02/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/12/2022 20:24

Expedição de Certidão.
15/12/2022 07:55

Recebidos os autos
15/12/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
18/10/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU em 26/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
06/07/2022 20:00

Recebidos os autos
06/07/2022 20:00

Deferido o pedido de
08/06/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/05/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
16/03/2022 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 12:40

Expedição de Certidão.
07/12/2021 18:10

Recebidos os autos
07/12/2021 18:10

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/11/2021 12:44

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 18/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 14:42

Expedição de Certidão.
24/08/2021 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2021 14:09

Juntada de Certidão
04/05/2021 13:50

Expedição de Mandado.
29/03/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 20:15

Expedição de Mandado.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:53

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/01/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 16:21

Juntada de Certidão
19/11/2020 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 11:34

Expedição de Mandado.
09/11/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Certidão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 18:14

Juntada de Certidão
22/09/2020 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2020 13:07

Juntada de Certidão
02/04/2020 14:47

Expedição de Mandado.
19/03/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 14:40

Juntada de Certidão
20/01/2020 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2019 14:24

Expedição de Mandado.
07/10/2019 05:10

Publicado Decisão em 07/10/2019.
05/10/2019 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 10:51

Recebidos os autos
03/10/2019 10:51

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2019 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/09/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 05:38

Publicado Certidão em 13/09/2019.
12/09/2019 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 09:40

Expedição de Certidão.
11/09/2019 09:40

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:58

Decorrido prazo de GIULIANO SAMAGAIO DE ABREU em 15/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 11:57

Publicado Certidão em 25/07/2019.
25/07/2019 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 16:06

Expedição de Certidão.
23/07/2019 16:05

Juntada de Certidão
23/07/2019 15:47

Juntada de Certidão
18/06/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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Ajuizamento: 10/03/2023 18:14

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