12/09/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 15:57

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 19:12

Recebidos os autos
17/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:12

Outras decisões
16/07/2025 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
22/06/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 19:17

Recebidos os autos
29/05/2025 19:17

Outras decisões
15/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/05/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 10:54

Recebidos os autos
14/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755338-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: VERA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA DECISÃO O art. 6º, VIII, do CDC, garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

No caso, infere-se que o último domicílio do espólio executado localizava-se na Região Administrativa do Paranoá/DF, onde também tem domicílio sua administradora provisória.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:26

Recebidos os autos
20/02/2025 14:26

Declarada incompetência
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/01/2025 21:52

Recebidos os autos
10/01/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 21:52

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:16

Recebidos os autos
17/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:16

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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