18/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2025 04:39

Processo Desarquivado
17/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:18

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ABBAS HUSSEIN DIAB em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
21/04/2024 17:11

Recebidos os autos
21/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 17:10

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
20/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
19/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:52

Arquivado Provisoramente
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de ABBAS HUSSEIN DIAB em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ABBAS HUSSEIN DIAB em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
13/02/2024 18:35

Recebidos os autos
13/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:35

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ABBAS HUSSEIN DIAB em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728347-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ABBAS HUSSEIN DIAB DECISÃO O pedido de reiteração da pesquisa, desacompanhado da indicação de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, não merece prosperar Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração de diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade, conforme se infere dos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2.

Areversão da conclusão alcançada na instância ordinária, segundo a qual não se mostra possível a reiteração do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por não ser razoável e inútil à satisfação do débito, não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016).

No caso, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, porquanto não foi carreada aos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada.

Noutros dizeres, não basta a tal propósito a mera reiteração do pleito em virtude do puro e simples decurso do tempo, ou mesmo a invocação genérica do princípio da cooperação processual.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, até mesmo porque a busca de veículos poderá ser realizada pela própria parte autora.

Voltem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/01/2024 14:14

Recebidos os autos
17/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:14

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
10/01/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 23:20

Recebidos os autos
11/12/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:20

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de ABBAS HUSSEIN DIAB em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/08/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728347-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ABBAS HUSSEIN DIAB DECISÃO Indefiro a penhora de cotas sociais relacionadas à sociedade empresarial TABACARIA HEZERTA EIRELI, porquanto, se trata de sociedade unipessoal e a constrição representar verdadeira liquidação societária, procedimento ao qual falece até mesmo competência a este Juízo.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

COTAS.

SOCIEDADE UNIPESSOAL.

INVIABILIDADE. 1.

A EIRELI, que foi substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal, possui as características de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, e a limitação de responsabilidade, tal como a sociedade limitada. 2.

Apesar do devedor ser a única pessoa titular da totalidade do capital social, trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), razão pela qual o patrimônio do titular não se confunde com o da empresa. 3.

Não há que se falar em cotas sociais em sociedades unipessoais, pois o exercício da atividade empresária é resumido às atitudes do titular da empresa, de modo que a expropriação da empresa inviabilizaria o exercício da atividade, diferentemente do que ocorre com as sociedades pluripessoais. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1707417, 07059463720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Remetam-se os autos ao prazo suspensivo, conforme já determinado em id. 82936808 .

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/08/2023 12:34

Recebidos os autos
02/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/05/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:41

Recebidos os autos
25/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/01/2023 04:02

Processo Desarquivado
08/01/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:38

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 17:38

Juntada de Certidão
08/12/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2021 06:47

Expedição de Certidão.
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de ABBAS HUSSEIN DIAB em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
05/02/2021 14:59

Recebidos os autos
05/02/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/02/2021 08:24

Expedição de Certidão.
02/02/2021 13:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 16:48

Recebidos os autos
11/12/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 16:48

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2020 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 06:37

Recebidos os autos
01/12/2020 06:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 06:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:53

Expedição de Certidão.
03/11/2020 10:03

Decorrido prazo de ABBAS HUSSEIN DIAB em 28/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 13:25

Juntada de Petição de certidão
13/05/2020 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 22:15

Expedição de Mandado.
08/05/2020 10:25

Juntada de Certidão
04/05/2020 19:33

Juntada de Certidão
15/03/2020 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 11:14

Juntada de Certidão
30/09/2019 06:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 18:52

Recebidos os autos
20/09/2019 18:52

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2019 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/09/2019 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743037-95.2022.8.07.0001

Condominio Jardins dos Tapiriris

Anna Gabriella Costa Santana

Advogado: Leonardo de Miranda Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0700500-33.2022.8.07.0018

Maria Madalena Salviano de Medeiros

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0007771-60.2014.8.07.0004

Cirilo Moreira da Silva

Thiago Torres da Silva

Advogado: Mesaque Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0000264-10.2012.8.07.0007

Adriana Emidio Goncalves

Danielle Inacio da Silva

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2020 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0700952-55.2022.8.07.0014

Giovana de Freitas Gomes

Washington Luiz Gomes

Advogado: Daniel Goncalves Masello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2022 15:01

Exibir Processo