14/04/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:51

Transitado em Julgado em 08/04/2025
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ARAUJO GUIMARAES em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:26

Recebidos os autos
28/03/2025 16:26

Outras decisões
28/03/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/03/2025 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 03:22

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708644-94.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE LUIZ ARAUJO GUIMARAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID n. 228026255, ao argumento de que foi juntada procuração, ID 224179559, com assinatura digital realizada pela plataforma oficial do governo federal: gov.br.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão à parte autora.

Conforme se verifica da consulta abaixo, foi corretamente certificado ao ID n. 224237981 que a assinatura digital na procuração apresentada não foi confirmada eletronicamente pela entidade certificadora.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 14:36:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:33

Recebidos os autos
18/03/2025 19:33

Indeferido o pedido de ANDRE LUIZ ARAUJO GUIMARAES - CPF: *00.***.*37-04 (REQUERENTE)
18/03/2025 19:33

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/03/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708644-94.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por ANDRE LUIZ ARAUJO GUIMARAES, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Quinta-feira, 06 de Março de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
07/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 21:55

Recebidos os autos
06/03/2025 21:55

Indeferida a petição inicial
02/03/2025 22:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/02/2025 18:40

Recebidos os autos
28/02/2025 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/02/2025 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2025 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:16

Recebidos os autos
04/02/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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