18/02/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de BIANCA KELEN DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:07

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0700665-78.2025.8.07.0017 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: BIANCA KELEN DE OLIVEIRA DECISÃO BIANCA KELEN DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado, formulou pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não se encontrariam mais presentes os requisitos legais para sua custódia.

Não consta a indicação de que a ré, caso solta, possa afetar a ordem social, de que possa empreender fuga do distrito da culpa.

Ademais, a ré possui residência fixa e ocupação lícita (ID 223829755).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito defensivo (ID 223903222).

DECIDO.

Constata-se que a acusada foi presa no dia 12/09/2024, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

A prisão foi decretada nos Autos 0706511-13.2024.8.07.0017 (ID 209846800), para fins de garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e para salvaguardar a aplicação da lei penal.

Finda a instrução processual, nos Autos 0706510-28.2024.8.07.0017, não há alteração do quadro fático que deu ensejo à prisão.

A vítima e testemunhas ouvidas confirmaram a dinâmica dos fatos narrados na denúncia e o Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, requerendo a condenação da requerente.

Cumpre salientar que se encontram presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis.

O processo encontra-se com vista à Defesa para a apresentação das teses defensiva.

Dessa forma, não vislumbro mudança do quadro fático e jurídico a justificar a revogação odo decreto prisional ou concessão de liberdade provisória, sendo certo que o simples fato de residir no distrito da culpa e possuir ocupação lícita, por si só, não são motivos suficientes para concessão da soltura e lhe assegurar o direito de responder ao processo em liberdade.

Por outro lado, não se mostram adequadas ou eficazes, in casu, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por ora.

Finalmente, como decidiu o STF na AD 6582, "a inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos".

Ou seja, eventual inobservância do prazo no art. 316, § único, do CPP não implica revogação automática da prisão, podendo a segregação ser mantida caso presentes os requisitos legais.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação de prisão ou liberdade provisória formulado por BIANCA KELEN DE OLIVEIRA e, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, reviso e mantenho a decisão proferida em 12/9/2024 (ID 210906309) proferida nos Autos 0706511-13.2024.8.07.0017, por seus próprios fundamentos, pois presentes os requisitos do artigo 312 e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Aguardem-se as apresentações das alegações finais em forma de memorais pela defesa técnica.

Após o prazo de 90 (noventa) dias façam-se os autos novamente conclusos para reanálise, ex officio, da prisão da ré, se o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 30 de janeiro de 2025.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/01/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 23:59

Recebidos os autos
30/01/2025 23:59

Mantida a prisão preventida
30/01/2025 23:59

Indeferido o pedido de BIANCA KELEN DE OLIVEIRA - CPF: *48.***.*85-14 (ACUSADO)
30/01/2025 23:59

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/01/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
28/01/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:13

Juntada de intimação
28/01/2025 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
28/01/2025 04:06

Recebidos os autos
28/01/2025 04:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/01/2025 02:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/01/2025 02:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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