12/09/2025 19:04

Juntada de Certidão
12/09/2025 19:04

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701969-34.2019.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente busca a satisfação de seu crédito e, para tanto, requereu a penhora de percentual dos vencimentos da executada.

A decisão inicial deste Juízo acolheu o pleito, fundamentando-se na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários, em caráter excepcional, para garantir a efetividade da execução, sem prejuízo à subsistência do devedor.

No entanto, a executada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi devidamente processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O Acórdão Nº 1998202 (ID 239782879), proferido pela 7ª Turma Cível, cujo trânsito em julgado foi certificado em 16 de junho de 2025, foi categórico ao prover o recurso da executada para afastar a penhora sobre seu salário.

A ementa do julgado, bem como sua fundamentação, reafirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.874.222/DF, de que a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais é possível, mas reveste-se de caráter excepcional e exige duas condicionantes primordiais: a demonstração de que restaram inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e a análise concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de sua família.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendeu que a decisão de primeiro grau que deferiu a penhora não comprovou a excepcionalidade na forma exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, nem realizou a análise do impacto financeiro que a constrição iria causar na subsistência digna da parte devedora e seus familiares.

O voto condutor do acórdão destacou a necessidade de o credor demonstrar a inexistência de outros bens penhoráveis, conforme a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, e que a análise do impacto financeiro da penhora deve levar em conta a composição familiar do devedor, seus compromissos obrigatórios, planos de saúde, descontos já existentes, e se o valor do débito e da penhora resultaria em uma situação de "perpetuidade" do sacrifício do devedor e de sua família, contrariando princípios constitucionais da dignidade.

O acórdão citou, inclusive, o valor da renda líquida da agravante, de R$ 3.063,00, mencionada em suas razões recursais, e a desproporcionalidade de um desconto de 10% sobre esse valor quando já há restrições significativas.

Para a análise da situação financeira da executada, foram apresentados à apreciação da instância superior e, por decorrência, a este Juízo, elementos materiais como suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos exercícios de 2022 (ano-calendário 2021), 2023 (ano-calendário 2022) e 2024 (ano-calendário 2023), as quais detalham seus rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal), imposto retido na fonte, rendimentos isentos e não tributáveis, e informações sobre pagamentos efetuados, notadamente a despesa com plano de saúde.

Além disso, a Fatura Mensal de Cartão de Crédito da executada também forneceu dados sobre seu histórico de despesas e encargos financeiros.

Tais documentos corroboram a necessidade de uma avaliação detalhada da capacidade financeira do devedor para evitar comprometimento de sua subsistência digna, análise esta que o Tribunal de Justiça considerou ausente e imprescindível para a mitigação da impenhorabilidade.

Desse modo, a decisão de segundo grau, ao dar provimento ao recurso da executada, reformou a decisão inicial deste Juízo.

Torna-se imperioso, portanto, que as medidas constritivas anteriormente determinadas sejam desconstituídas e os valores já penhorados sejam imediatamente restituídos à executada, em estrita observância ao comando da decisão superior.

O que se encontra depositado judicialmente é fruto de uma constrição que o Tribunal de Justiça declarou indevida, devendo, por conseguinte, ser revertido à sua origem.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do Agravo de Instrumento nº 0709025-53.2025.8.07.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 16 de junho de 2025, e em conformidade com a fundamentação supra, REVOGO a decisão 211687011, de 19 de setembro de 2024 que deferiu a penhora de percentual dos vencimentos de MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA e DETERMINO o seguinte: 1.

A desconstituição definitiva de qualquer penhora incidente sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal da executada MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA, CPF n. *18.***.*28-04, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, conforme determinado pelo Acórdão Nº 1998202 do TJDFT. 2.

A expedição de alvará de levantamento em favor de MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA para a restituição integral de todos os valores já depositados judicialmente a título de penhora de sua remuneração neste processo, corrigidos monetariamente e acrescidos dos consectários legais. 3.

Intime-se a executada, por intermédio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários para a expedição do alvará de levantamento. 4.

Prossiga-se o feito para que a parte exequente, querendo, indique, no prazo de 15 (quinze) dias, outros meios para a satisfação de seu crédito, nos termos da legislação processual, considerando a desconstituição da penhora sobre os rendimentos da executada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/08/2025 19:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:47

Recebidos os autos
22/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:47

Outras decisões
25/06/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 12:02

Juntada de Ofício
17/06/2025 12:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:41

Expedição de Ofício.
10/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701969-34.2019.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA DECISÃO 1.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2.

Ciente da comunicação do Juízo ad quem (id. 229135015). 3.

Assim, expeça-se ofício ao órgão pagador, para o fim de suspender os descontos no contracheque da parte executada. 4.

Suspenda-se o presente processo, até o julgamento final do agravo de instrumento de n. 0709025-53.2025.8.07.0000 5.

Diligências necessárias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/03/2025 08:24

Recebidos os autos
18/03/2025 08:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/03/2025 18:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 21:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
24/12/2024 14:32

Recebidos os autos
24/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/12/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/12/2024 18:55

Juntada de Ofício
17/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 19:56

Recebidos os autos
19/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:56

Deferido o pedido de SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
18/06/2024 13:11

Juntada de termo
17/06/2024 18:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 18:25

Desentranhado o documento
11/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:47

Recebidos os autos
07/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 16:47

Deferido em parte o pedido de SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
31/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
24/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:47

Arquivado Provisoramente
09/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
20/05/2021 13:55

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:08

Juntada de Certidão
10/05/2021 18:59

Expedição de Ofício.
10/05/2021 18:59

Expedição de Ofício.
05/05/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
02/04/2021 17:36

Recebidos os autos
02/04/2021 17:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/03/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/03/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 16:59

Expedição de Certidão.
23/10/2020 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2020 17:03

Expedição de Mandado.
06/10/2020 14:45

Recebidos os autos
06/10/2020 14:45

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:29

Publicado Certidão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 19:43

Juntada de Certidão
03/08/2020 17:05

Recebidos os autos
03/08/2020 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2020 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2020 16:24

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
29/06/2020 03:03

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/06/2020 03:03

Recebidos os autos
11/05/2020 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/05/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 15:07

Juntada de Certidão
19/03/2020 18:16

Expedição de Certidão.
18/02/2020 05:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA em 17/02/2020 23:59:59.
02/12/2019 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 15:32

Expedição de Mandado.
29/10/2019 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 17:20

Expedição de Mandado.
25/10/2019 13:52

Recebidos os autos
25/10/2019 13:52

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2019 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 08:50

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 12:46

Recebidos os autos
17/05/2019 12:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/04/2019 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2019 17:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará para Vara Cível do Guará - (em diligência)
03/04/2019 17:22

Juntada de Certidão
03/04/2019 17:09

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará - (em diligência)
03/04/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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