01/04/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:19

Transitado em Julgado em 15/03/2025
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732863-32.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: CODE SHARE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - EPP Sentença BRADESCO SAUDE S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CODE SHARE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de seguro (ID 48417338).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 118810937, até o dia 18/03/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 118810937).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/03/2023, ID 208533253. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de seguro, cuja prescrição é ânua, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inc.

II, do Código Civil.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 1 (um) ano concebido para o exercício da pretensão executória do contrato de seguro, o que impõe a extinção da execução, conforme dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (STJ - Tema IAC/2).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2025 06:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:58

Recebidos os autos
17/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:58

Declarada decadência ou prescrição
14/11/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 06:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:59

Processo Desarquivado
22/08/2024 19:59

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:42

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 15:04

Recebidos os autos
22/11/2023 15:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/11/2023 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2023 09:58

Processo Desarquivado
15/05/2023 13:21

Arquivado Provisoramente
15/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 14:16

Recebidos os autos
18/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2022 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/03/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:31

Recebidos os autos
25/02/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:31

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/02/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 09:00

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 07:05

Expedição de Certidão.
03/02/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 07:03

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:58

Recebidos os autos
02/12/2021 10:58

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/11/2021 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:17

Juntada de Certidão
07/10/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 12:16

Juntada de Certidão - central de mandados
29/09/2021 12:12

Juntada de Certidão - central de mandados
29/09/2021 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 20:45

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:30

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 09:18

Recebidos os autos
13/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:18

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/08/2021 13:01

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de CODE SHARE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:33

Publicado Edital em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
14/06/2021 15:24

Expedição de Edital.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/06/2021 23:59:59.
10/05/2021 13:50

Recebidos os autos
10/05/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/05/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:00

Expedição de Certidão.
14/04/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 18:28

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:32

Juntada de Certidão
30/11/2020 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 14:09

Juntada de Certidão
02/04/2020 12:50

Juntada de Certidão
10/01/2020 10:24

Juntada de Certidão
16/12/2019 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2019 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2019 17:39

Recebidos os autos
14/11/2019 17:39

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2019 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/10/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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