23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de RUBEM BORGES PEREIRA FILHO *60.***.*03-24 em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 11:40

Recebidos os autos
25/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a NAYARA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*01-97 (REQUERIDO).
25/07/2025 11:39

Outras decisões
06/05/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/04/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 17:27

Recebidos os autos
25/04/2025 17:27

Declarada incompetência
31/03/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:46

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707527-26.2024.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: RUBEM BORGES PEREIRA FILHO *60.***.*03-24 REQUERIDO: NAYARA LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos à Monitória com Reconvenção opostos por Nayara Lopes de Oliveira em face de Clínica Odontológica Rubem Ltda.

A embargante alega falha na prestação dos serviços odontológicos contratados, requerendo a improcedência da ação monitória, bem como indenização por danos materiais e morais na reconvenção apresentada.

Inicialmente, cumpre analisar a competência territorial para o processamento do feito.

Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor".

No presente caso, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, considerando que a embargante figura como consumidora final dos serviços odontológicos prestados pela embargada, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Ocorre que, conforme consta nos autos, a embargante/reconvinte reside na cidade de Taguatinga/DF, sendo esse o foro competente para processar e julgar demandas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela jurisprudência deste Tribunal.

Diante da competência territorial relativa, nos termos do artigo 64, §1º do CPC, e considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC), declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, a quem caberá o processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Após o trânsito desta decisão, remetam-se os autos à redistribuição.

Datada e assinada eletronicamente. 3
10/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:54

Recebidos os autos
30/01/2025 15:54

Declarada incompetência
28/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2024 16:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/08/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:56

Expedição de Mandado.
20/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:11

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 16:56

Recebidos os autos
10/05/2024 16:56

Deferido o pedido de RUBEM BORGES PEREIRA FILHO *60.***.*03-24 - CNPJ: 29.***.***/0001-16 (REQUERENTE).
09/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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