15/09/2025 17:10

Recebidos os autos
15/09/2025 17:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2025 15:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2025 10:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717047-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FGD CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI, FILIPE SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), este não merece acolhimento.

Isso porque é importante mencionar que o ofício enviado ao órgão aludido tem como finalidade a obtenção de informação a respeito da eventual existência de planos de previdência privada em nome dos devedores e os respectivos valores depositados para, em seguida, proceder-se à penhora de eventuais valores ali existentes.

Todavia, o artigo 833, inc.

IV, do CPC, inclui na lista de bens impenhoráveis os proventos de aposentadoria.

Os fundos de previdência complementar são constituídos justamente para depositar valores que futuramente serão resgatados como proventos de aposentadoria, motivo pelo qual se entende como sendo de natureza alimentar os valores depositados nos referidos fundos.

A regra é que o saldo presente em fundo fechado de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária.

Excepcionalmente, a penhora é admitida nos casos previstos no art. 833, § 2º, do CPC, os quais não estão presentes na hipótese dos autos.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA DE SALDO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O saldo em fundo fechado de previdência privada complementar possui natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), sendo, pois, impenhorável, salvo na hipótese de pagamento de outra prestação alimentícia. 2.O c.

Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, no âmbito de recursos repetitivos, acerca da possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar, o que não retiraria a natureza previdenciária e, consequentemente, alimentar da verba em questão. 3.

No caso vertente, a agravante requer a expedição de ofício à entidade fechada de previdência complementar para verificação de saldo, com subsequente penhora e quitação de dívida decorrente de contratos de empréstimo, isto é, de natureza não alimentar.

Correta a r. decisão do Juízo de origem que indeferiu o pleito com fundamento no art. 833, IV, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1186148, 07016943020198070000, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019)(grifei/destaquei) Nestes termos, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Intime-se o exequente para indicar medida apta à satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/08/2025 14:44

Recebidos os autos
26/08/2025 14:44

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
25/08/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:39

Recebidos os autos
15/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 15:25

Recebidos os autos
06/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:40

Expedição de Ofício.
22/07/2025 23:19

Recebidos os autos
22/07/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:04

Recebidos os autos
07/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:05

Recebidos os autos
25/06/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2025 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717047-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FGD CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI, FILIPE SOARES DOS SANTOS DESPACHO O sistema SISBAJUD encontrou valor irrisório, razão pela qual procedo ao desbloqueio.

Dessa forma, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual, nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/06/2025 17:16

Recebidos os autos
06/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/06/2025 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 22:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 16:18

Recebidos os autos
07/03/2025 16:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 11:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/02/2025 15:13

Recebidos os autos
21/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:56

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 14:35

Recebidos os autos
10/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:44

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717047-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FGD CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI, FILIPE SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo executivo onde postula o Exequente a determinação de indisponibilidade dos bens do Executado via CNIB.

O CNIB não é ferramenta destinada a consulta de bens, mas tão somente à determinação de indisponibilidade, conforma consta expressamente dos considerandos do Provimento nº 39, de 25/07/2014, que o institui e regulamenta: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Como se vê sua aplicação se dá em casos específicos, no caso do Processo Civil, na insolvência civil, quando o insolvente perde a administração de seus bens, e no caso das medidas cautelares.

Há que se observar que a referência legislativa é ao CPC/1973, vigente à época.

Sua finalidade é eminentemente cautelar, e não executória.

Como se vê o processo não se enquadra em nenhum dos permissivos legais para decretação da indisponibilidade de bens.

Ademais, indisponibilidade de bens em processo civil tem nome, chama-se ARRESTO, e é medida cautelar destinada a proteger o objeto da ação principal.

Não só a medida é inútil ao processo, porque não há nada a proteger, eis que já se está na fase executiva e o que interessa é localizar bens, como as medidas de natureza cautelar demandam, a teor do art. 300 do CPC, a presença de verossimilhança na alegação e risco ao resultado útil ao processo.

A petição nem sequer se dá ao trabalho de indicar esses requisitos, que não existem no caso.

Não há a mínima evidência de dilapidação do patrimônio por parte da Executada.

Assim, INDEFIRO a indisponibilidade de bens via CNIB em razão da ausência de seus pressupostos.

Indique o Exequente bens penhoráveis do Executado, em 5 dias, pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2025 14:41

Recebidos os autos
31/01/2025 14:41

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
30/01/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:28

Recebidos os autos
23/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:28

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/01/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:43

Recebidos os autos
11/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/12/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/11/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 14:01

Recebidos os autos
16/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:30

Recebidos os autos
03/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:30

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
30/08/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:41

Recebidos os autos
12/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:22

Expedição de Certidão.
14/07/2024 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2024 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:06

Recebidos os autos
25/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:08

Recebidos os autos
16/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/04/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 15:53

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:34

Recebidos os autos
21/03/2024 10:34

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
20/03/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:08

Recebidos os autos
14/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:10

Recebidos os autos
05/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:04

Recebidos os autos
19/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:51

Recebidos os autos
05/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:51

Recebidos os autos
05/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/10/2023 19:05

Recebidos os autos
18/10/2023 19:05

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:25

Recebidos os autos
04/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de FGD CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 19:40

Recebidos os autos
28/08/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de FILIPE SOARES DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:53

Recebidos os autos
12/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 10:18

Recebidos os autos
06/06/2023 10:18

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
05/06/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/06/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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