12/09/2025 10:49

Recebidos os autos
12/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:49

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/09/2025 10:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/08/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:32

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 14:45

Recebidos os autos
30/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031197-42.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME Decisão Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide para fins de expropriar o patrimônio de MARIA ELDIRE DA SILVA OLIVEIRA (CPF n.º *50.***.*53-72) e ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (CPF n.º *46.***.*38-49, que são sócios da sociedade empresária executada.

Requereu, ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica inversa e a consequente inclusão da empresa JCS CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI – ME (CNPJ nº 00.***.***/0001-00) no polo passivo da execução, por sua sócia a requerida MARIA ELDIRE DA SILVA OLIVEIRA (CPF n.º *50.***.*53-72).

Sustenta haver vínculo entre os sócios da empresa executada ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA – ME que são MARIA ELDIRE DA SILVA OLIVEIRA (CPF n.º *50.***.*53-72) e ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (CPF n.º *46.***.*38-49) e a empresa e JCS CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI – ME (CNPJ nº 00.***.***/0001-00), cuja a sócia é MARIA ELDIRE DA SILVA OLIVEIRA (CPF n.º *50.***.*53-72), que tem em comum um dos sócios e o mesmo objeto social.

As partes interessadas foram citadas por edital (ID 218617948), tendo a Curadoria Especial apresentado defesa por negativa geral (ID 227181870). É o relatório.

Decido.

Constata-se que a ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA – ME, assim como JCS CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI – ME estão “inaptas".

A executada ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA – ME, desde 01/04/2021 e a JCS CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI – ME (CNPJ nº 00.***.***/0001-00), desde 22/10/2020.

A relação jurídica originária estabelecida entre as partes do processo de execução está consubstanciada em duplicatas, relacionadas à aquisição de insumos para reforma e construções, portanto, a relação não é de consumo, a incidir a aplicação do Código Civil, notadamente do seu artigo 50 (Teoria Maior).

Nesse vértice, nos termos do art. 50 do Código Civil, a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica submete-se à verificação de situações que caracterizem abuso na utilização da personalidade jurídica, mediante fraudes, violação da lei, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, capazes de levar a sociedade à insuficiência ou ausência de patrimônio para saldar suas obrigações civis ou contratuais.

Também é correto afirmar que a mera dificuldade da satisfação do crédito, a insuficiência ou ausência de patrimônio social não constituem critérios exclusivos para autorizar a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica porque, se assim o fosse, estar-se-ia eliminando por completo o direito à limitação da responsabilidade dos sócios e o próprio princípio da autonomia da pessoa jurídica, cujas consequências seriam verdadeiramente desastrosas à expansão dos empreendimentos comerciais e ao próprio desenvolvimento econômico e social, uma vez que inibiria fortemente a ação de empreendedores e investidores, que não mais teriam a garantia de proteção de seus patrimônios pessoais contra os riscos e eventuais infortúnios e intempéries das atividades negociais.

No presente caso, a existência de um grupo econômico é evidenciada pelos seguintes fatores: (a) as empresas envolvidas têm como sócio comum MARIA ELDIRE DA SILVA OLIVEIRA (mãe de ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA); (b) similaridades da atividade desenvolvidas; (c) mesmo número de telefone constando no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o que indica uma possível confusão patrimonial e a utilização das pessoas jurídicas para fins pessoais; (d) atuação conjunta das empresas, com a mesma administração e controle, demonstra a comunhão de interesses e a intenção de fraudar credores.

Diante das evidências apresentadas, é possível concluir que há abuso da personalidade jurídica, configurando-se a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam alcançados bens da pessoa jurídica requerida e dos sócios da executada, que são protagonistas desses fatos.

A fato da requerida JCS CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI – ME (CNPJ nº 00.***.***/0001-00) está inapta do ponto de vista fiscal, não impede que responda ao processo (apesar ser improvável que tenha patrimônio), pois a irregularidade fiscal não significa extinção e baixa perante a Junta Comercial.

Posto isso, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da demanda ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (*46.***.*38-49), MARIA ELDIRE DA SILVA OLIVEIRA (*50.***.*53-72) e JCS CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI – ME (CNPJ nº 00.***.***/0001-00).

Preclusa essa decisão, transponham-se as requeridas para o polo passivo desta demanda e façam-se as pesquisas de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em relação a elas, até o limite de R$ 74.032,46.

Restando infrutífera a diligência, retornem os autos ao arquivo provisório, diante do transcurso do prazo da suspensão em 11/06/2022, ID 92743611.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 06:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 17:34

Recebidos os autos
13/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:33

Deferido em parte o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
26/02/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/02/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JCS CONSTRUCOES E PROJETOS DE IMOVEIS EIRELI - ME em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MARIA ELDIRE DA SILVA OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
03/12/2024 02:43

Publicado Edital em 03/12/2024.
02/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
25/11/2024 15:29

Expedição de Edital.
08/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 06:21

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 08:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:16

Recebidos os autos
06/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:16

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
21/08/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
30/05/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 18:39

Recebidos os autos
03/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:39

Deferido em parte o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
28/02/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2024 12:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/02/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:23

Recebidos os autos
30/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:23

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/09/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 06:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 22:25

Recebidos os autos
03/09/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 22:25

Outras decisões
20/06/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:36

Arquivado Provisoramente
18/05/2022 04:03

Processo Desarquivado
17/05/2022 14:16

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:44

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 04:03

Processo Desarquivado
16/05/2022 19:27

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:01

Arquivado Provisoramente
14/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
13/05/2022 15:49

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:08

Arquivado Provisoramente
10/05/2022 17:07

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:19

Juntada de Certidão
04/05/2022 06:07

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 26/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 18/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:59

Recebidos os autos
24/03/2022 19:59

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/03/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 17/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:52

Expedição de Mandado.
15/02/2022 14:41

Juntada de Certidão
09/02/2022 19:18

Recebidos os autos
09/02/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:18

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 02/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/01/2022 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2022 15:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
07/01/2022 15:06

Recebidos os autos
07/01/2022 15:06

Decisão interlocutória - recebido
30/12/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/12/2021 16:25

Juntada de Certidão
29/06/2021 08:37

Expedição de Certidão.
29/06/2021 08:36

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:26

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 07:27

Expedição de Certidão.
12/06/2021 02:32

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 11/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 13:20

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 18:32

Recebidos os autos
25/05/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:32

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2021 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/05/2021 10:03

Expedição de Certidão.
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:11

Juntada de Certidão
22/03/2021 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 18:51

Expedição de Mandado.
19/02/2021 02:50

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 18/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 21:29

Recebidos os autos
02/02/2021 21:29

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2021 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
01/02/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:27

Publicado Certidão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
07/01/2021 18:34

Juntada de Certidão
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 11/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:46

Publicado Certidão em 03/12/2020.
02/12/2020 15:14

Recebidos os autos
02/12/2020 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2020 03:41

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/11/2020 19:18

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 03:55

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 08:37

Recebidos os autos
20/11/2020 08:37

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2020 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 11/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 03:58

Publicado Certidão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 10:47

Juntada de Certidão
01/10/2020 07:40

Juntada de Certidão
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 08/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 31/08/2020.
28/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 17:41

Recebidos os autos
26/08/2020 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/08/2020 19:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
21/08/2020 14:47

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:20

Expedição de Certidão.
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 06/08/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:21

Publicado Edital em 18/06/2020.
17/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 16:14

Expedição de Edital.
14/03/2020 02:50

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 13/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:19

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 10:40

Recebidos os autos
11/02/2020 18:31

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2020 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/01/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 05:43

Publicado Certidão em 17/12/2019.
16/12/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 19:07

Expedição de Certidão.
12/12/2019 19:07

Juntada de Certidão
19/07/2019 14:47

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:47

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 06:21

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:48

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 22:25

Recebidos os autos
10/05/2019 22:25

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2019 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 17:01

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:01

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:02

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:02

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:18

Publicado Despacho em 27/03/2019.
27/03/2019 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 02:38

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 23:13

Recebidos os autos
27/02/2019 23:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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