06/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:02

Expedição de Ofício.
27/03/2025 13:05

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP (agravante/executada) em face da decisão (ID 191922388 dos autos de origem) proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0718709-38.2021.8.07.0001, proposta por LOCATEC LOCACOES TECNICAS, COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI - EPP (agravado/exequente) que deferiu o pedido de penhora de eventuais valores que porventura venham a ser pagos à executada FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – EPP, CNPJ nº 26.***.***/0001-65, através do Processo nº 50600.004756/2020-99; Programa de Trabalho nº 26.122.0032.2000.0001; Gestão/Unidade: 393003; Fonte nº 0174 039393-017; Elemento de Despesa nº 33.90.39.05; PI: DAF 004, por ela firmado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), observando-se o limite da dívida atualizada no ID 183752857.

Destaco que tal decisão foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (ID196981316 dos autos de origem): (...) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARI A LTDA – EPP contra a decisão de id. 191922388, que deferiu o pedido de penhora de eventuais repasses de valores por autarquia pública federal à devedora em razão de contrato entre elas firmado.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de fixar limite percentual máximo do aludido repasse sujeito à penhora deferida. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 192930217.

No mérito, contudo, não os provejo.

De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo de omissões.

A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 192930217 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (...) Em suas razões recursais (ID 59909120), o agravante/exequente sustenta, em síntese, que a decisão agravada deixou de observar a porcentagem do bloqueio a ser feito sobre eventuais créditos que a Agravante tenha a receber e que, desse modo, o capital de giro e dinheiro em caixa que a Agravante tem para adimplir com todas as suas obrigações, advém, exclusivamente, do contrato de tomada de serviços que firmou com o DNIT e de outros poucos contratos que estão vigentes.

Defende que, caso a totalidade dos créditos que eventualmente tenha a receber seja penhorada para o pagamento da dívida destes autos, a continuidade das atividades empresariais da pessoa jurídica Executada será impossibilitada, sendo que, nessa circunstância, o não arbitramento de percentual de bloqueio sobre os créditos que a Agravante tem a receber, afetará sobremaneira a sua continuidade empresarial.

Aduz que os créditos penhorados do contrato de nº 503/2021, junto ao DNIT, em todas estas demandas, perfazem a monta de R$ 1.812.236,93 (um milhão, oitocentos e doze mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) e que, caso todas estas penhoras sejam, de fato, efetuadas, a continuidade empresarial da Executada ficará praticamente impossibilitada, isto porque não terá quaisquer verbas para adimplir com suas obrigações trabalhistas ou sequer dar continuidade à execução dos serviços contratados, sendo, assim, evidente o acolhimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja atendido o princípio da preservação da empresa, conforme estabelecido no artigo 47, da Lei 11.101/05.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo até o julgamento final do presente recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para limitar a constrição em até 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da Agravante.

Preparo no ID 59909123.

Na decisão de ID 59928761, deferi o efeito suspensivo.

Contrarrazões no ID 60481801.

Os advogados da parte agravante renunciaram ao mandado outorgado (ID 64574533).

Intimada para regularizar sua representação processual, a parte agravante quedou-se inerte, conforme certificado em ID 68988264. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 76, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. (omissis) §2º.

Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Durante o regular processamento do recurso, o patrono da agravante renunciou ao mandato (ID 64574533), dando a devida ciência a agravante (64574534).

Diante da juntada da renúncia, despachei para que a agravante regularizasse sua representação processual (ID 64678677).

Ocorre que a agravante quedou-se inerte quanto à providência, o que impõe o não conhecimento do recurso, conforme mandamento do artigo 76, §2º, do Código de Processo Civil precitado.

Ante o exposto, diante da irregularidade superveniente de representação, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
26/02/2025 15:41

Expedição de Ofício.
25/02/2025 17:10

Recebidos os autos
25/02/2025 17:10

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-65 (AGRAVANTE)
20/02/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:15

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 11:58

Expedição de Mandado.
06/01/2025 11:50

Juntada de Certidão
27/12/2024 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:20

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 16:20

Desentranhado o documento
17/10/2024 02:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 17:31

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
02/10/2024 14:21

Recebidos os autos
02/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
30/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 21:17

Recebidos os autos
19/07/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/06/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:32

Expedição de Ofício.
06/06/2024 17:26

Recebidos os autos
06/06/2024 17:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/06/2024 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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