30/05/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:54

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Medidas protetivas de urgência.

I - Caso em exame 1.

Reclamação criminal contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência estabelecidas em favor da vítima, ex-companheira do reclamante, sob fundamento de risco iminente à sua integridade física e psicológica. 2.

Da decisão que deferiu, em parte, a liminar, a reclamada interpôs agravo interno, que ser fundada nas mesmas razões e por economia processual, julga-se conjuntamente com a reclamação.

II - Questões em discussão 3.

Discute-se se há ameaça concreta e atual apta a justificar a restrição de contato entre as partes e da liberdade de ir e vir do reclamante.

III - Razões de decidir 4.

Medidas protetivas de urgência exigem a demonstração de ameaça atual e concreta, não bastando o histórico de desentendimentos e agressões pretéritas, sem as quais as restrições de afastamento e proibição de contato mostram-se desproporcionais, sobretudo se trabalham em empresa familiar.

IV – Dispositivo 5.

Reclamação julgada procedente em parte.

Prejudicado o agravo interno.

Dispositivos relevantes citados CF, art. 226, § 8º; L. 11.340/06, arts. 1º, 5º.
12/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 00:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 15:26

Recebidos os autos
31/03/2025 15:26

Indeferido o pedido de #Oculto#
31/03/2025 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
28/03/2025 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 15:39

Recebidos os autos
12/03/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:27

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
05/03/2025 17:10

Recebidos os autos
05/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0706763-33.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: JOAO FRANCISCO CANDIDO BASTOS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação (RITJDFT, art. 232).

A decisão reclamada indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima - ex-companheira do reclamante -, sob fundamento de risco iminente à sua integridade física e psicológica (IDs 69148673, p. 29, e 110/1).

Da decisão não cabe qualquer recurso.

Sujeita-se, pois, à impugnação por meio de reclamação.

Sustenta o reclamante que, após encontro com a ex-companheira para tratar de questões patrimoniais, essa registrou ocorrência policial alegando risco de divulgação de vídeos íntimos, sem que tenha ocorrido qualquer ameaça ou agressão.

A vítima, na delegacia, disse que conviveu com o reclamante por 21 anos e tiveram três filhos, sendo dois maiores de idade e uma menor de 15 anos.

Afirmou que o reclamante tem perfil agressivo e que, em data anterior, foi agredida fisicamente.

Em algumas ocasiões, o reclamante gravou vídeos íntimos, de forma consensual.

No mês de novembro de 2024, o reclamante, estando fora da cidade, rastreou o aparelho telefônico da vítima, enviou mensagem a ela a acusando de traição e a xingou de “suja”, “cadela”, “não é digna”.

Em 29.1.25, estiveram juntos em motel, onde a deixou sem quitar a despesa.

No dia seguinte, o reclamante reuniu-se com os filhos e expôs extrato bancário da vítima, sem autorização, insinuando uso indevido de valores da empresa para adquirir substâncias entorpecentes.

Relatou ainda a suposta traição da vítima, afirmando tê-la deixado no motel por vingança.

Manifestou receito de que o reclamante utilize os vídeos para expô-la ou intimidá-la nos processos da separação (ID 69148673, p. 6).

Constou na decisão que deferiu as medidas protetivas que “no Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ID 224415057), a vítima informou que o representado já a agrediu fisicamente com chute e puxão de cabelo, além de encaminhar mensagens pelo celular ou e-mails ou telefonemas de forma insistente, bem como a proibiu de ver familiares ou amigos e teve outros comportamentos de ciúmes excessivos e que o representado tenta controlar a vida da vítima e as coisas que ela faz por ciúmes excessivos.” (ID 69148673, p. 28).

E estabeleceu como medidas protetivas de urgência: “-Proibição de se aproximar de 1 km (um quilômetro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bumble, happn, umatch, inner circle, ourtime, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual, como: utilização de drones; uso de aplicativos e dispositivos de monitoramento de aparelhos celulares e/ou de redes sociais, ou qualquer meio que permita monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos ou pessoas; escutas ambientais; AirTag; lunetas, binóculos, telescópios, câmaras fotográficas, filmadoras, ou qualquer meio que permita a visualização da vítima à distância ou o acompanhamento de trajetos, localização, invasão e/ou monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos e pessoas; bem como monitoramento por intermédio de terceira pessoa, como contratação de detetives particulares, hackers, e outros serviços de monitoração das atividades da ofendida. -Proibição de expor vídeo íntimos da vítima e fazer menção direta ou indireta, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, jornais, blogs, podcasts, artigos, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bumble, happn, umatch, inner circle, ourtime, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social), da vítima, seus familiares e testemunhas. -Proibição de frequentar o(s) seguinte(s) endereço(s) com o fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima: local de trabalho da vítima, localizada no SHOPPING METRÓPOLES, em ÁGUAS CLARAS/DF; O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilômetro) do local” (IDs 69148673, p. 111).

A Lei Maria da Penha (L. 11.340/06) foi criada com o objetivo de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, além de convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (art. 1º).

Caracteriza-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º).

Para deferimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (L. 11.340/06) exige-se que existam ameaças e essas sejam recentes, hábeis a demonstrar que a vítima está em situação de risco concreto e atual.

A vítima - embora tenha afirmado que o reclamante tem perfil agressivo – não registrou ocorrências anteriores ou indicou data recente de nova agressão.

Pelo contrário, no relatório de risco consta que o reclamante nunca a ameaçou e agressões não se tornaram frequentes ou graves nos últimos meses.

Além do mais, o filho do casal declarou que, na reunião familiar de 30.1.25, não houve qualquer ameaça ou tentativa de contato indevido do pai com a mãe, afirmando nunca ter presenciado agressões (ID 69148673, p. 98).

Não se verifica, no momento, a necessidade de se manter medidas de afastamento e de proibição de contato com a vítima, em sua residência ou local de trabalho, pois não há evidências de ameaça atual que justifiquem a restrição da liberdade de ir e vir do reclamante.

O reclamante e a vítima têm filhos em comum e, aparentemente, a empresa também é familiar, o que indica a necessidade de manterem contato para tratarem de questões relacionadas aos filhos e à empresa.

Mantém-se, no entanto, a proibição expressa de divulgação de vídeos íntimos e de monitoramento da vítima, pena de o reclamante responder pelo descumprimento de medida protetiva e, eventualmente, por crimes de divulgação indevida de imagem íntima e de perseguição.

Defere-se, em parte, a liminar, para afastar as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a vítima.

Mantém-se as medidas protetivas de proibição de monitoramento da vítima, por qualquer meio, e de divulgação de imagens e vídeos íntimos dessa.

Comunique-se e requisitem-se informações ao juiz de origem.

Intime-se a vítima, pessoalmente, sobre a alteração parcial da medida protetiva e para apresentar resposta, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 21, L. 11.340/06).

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2025.

Desembargador JAIR SOARES
26/02/2025 14:18

Recebidos os autos
26/02/2025 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:32

Expedição de Mandado.
26/02/2025 08:54

Recebidos os autos
26/02/2025 08:54

Concedida em parte a Medida Liminar
25/02/2025 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
25/02/2025 13:53

Recebidos os autos
25/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/02/2025 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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