30/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
29/03/2025 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 21:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:26

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 16:35

Recebidos os autos
26/03/2025 16:35

Extinto o processo por desistência
25/03/2025 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 10:23

Recebidos os autos
19/03/2025 10:23

Outras decisões
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704538-77.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO MAIA MASCARENHAS REQUERIDO: WALLEY MARCOS CORREA MAIA DECISÃO A procuração apresentada (id. 228822652) não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 17 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/03/2025 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:28

Recebidos os autos
17/03/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:39

Recebidos os autos
10/03/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/03/2025 23:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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