01/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de VITOR FEITOSA MORENO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:07

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0706588-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA REU: VITOR FEITOSA MORENO, JOAO VITOR ORTIZ MANZI SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 195, Inciso XI, da Lei 9279/96, supostamente praticada por VITOR FEITOSA MORENO e JOAO VITOR ORTIZ MANZI.

Os autores do fato, devidamente orientados por seu advogado, manifestaram anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 232356826, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que já houve, inclusive, cumprimento integral da medida, como se vê pelo comprovante de depósito bancário juntado aos autos (ID 239112200, 239112203 e 239112205).

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a VITOR FEITOSA MORENO e JOAO VITOR ORTIZ MANZI, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Publique - se.

Intime - se.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente *
13/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:38

Recebidos os autos
13/06/2025 07:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/06/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/06/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:26

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 11:20, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
04/06/2025 10:30

Recebidos os autos
04/06/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
03/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JOAO VITOR ORTIZ MANZI em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de VITOR FEITOSA MORENO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:44

Decorrido prazo de DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0706588-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA REU: VITOR FEITOSA MORENO, JOAO VITOR ORTIZ MANZI DESPACHO Considerando a manifestação da parte querelante no id. 229396802 e 232231915 onde informa que não há interesse em compor com as partes quereladas e não tem proposta de transação penal, requerendo a manifestação ministerial neste sentido, determino: 1) DESIGNO O DIA 11 de JUNHO de 2025, às 11 horas e 20 minutos, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, com a finalidade de melhor esclarecer o fato, se for o caso, oferta de transação penal, (ARTIGO 76 da Lei 9099/95), a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, ex vi do artigo 3, parágrafo 4, da Resolução 345 do CNJ. 2) Intime-se as partes para a audiência ora designada, preferencialmente pelo WHATSAPP INSTITUCIONAL, devendo ser cientificadas de que: 2.1) Caso queira, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ou, ainda, caso tenha condição, poderá apresentar-se no ato com Advogado devidamente constituído; 2.2) De que deverá baixar previamente o aplicativo MICROSOFT TEAMS e no ato deverá estar com o seu celular ligado para recebimento do LINK com “número da reunião e senha”, a fim de estar presente na audiência ora designada. 2.3) De que a ausência da parte autora à audiência ora designada ensejará na análise de DENÚNCIA por parte do Ministério Público, com o início da ação penal. 3) NO CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES (por mandado ou por whatsapp) DEVERÁ SER CERTIFICADO SE A PARTE POSSUI MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. 4) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, ao il.

Patrono do Querelante, e à Defensoria Pública pela parte querelada, acerca da audiência ora designada; Diligencie-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito
22/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:00

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 11:20, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
22/05/2025 09:11

Recebidos os autos
22/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:40

Recebidos os autos
21/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0706588-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA REU: VITOR FEITOSA MORENO, JOAO VITOR ORTIZ MANZI DESPACHO Intime-se a parte querelante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, endereço viável para se proceder a citação e intimação das partes quereladas.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito
13/05/2025 08:14

Recebidos os autos
13/05/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 06:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/05/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:07

Recebidos os autos
11/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 06:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/04/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:49

Recebidos os autos
31/03/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:23

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0706588-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA REU: VITOR FEITOSA MORENO, JOAO VITOR ORTIZ MANZI DESPACHO Trata - se de queixa - crime ajuizada por DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA em desfavor de VITOR FEITOSA MORENO e JOAO VITOR ORTIZ MANZI, por suposta infração ao tipo do inciso XI do art. 195 da Lei 9.279/1996.

Instado a se manifestar quanto à justa causa para o prosseguimento da persecução penal o MP (ID 226826812) pugnou pela comprovação da vinculação dos querelados com a empresa PROLINK, o que foi feito no ID 227939689, e sendo dada nova vista ao Custos Iuris tomou ciência no ID 27956078 reconhecendo a constituição do polo passivo da ação, vindo - me conclusos.

Pelo exposto, havendo na exordial pedido de reparação de danos (item "b" da fl. 10 do ID 225343358), visando evitar a realização de eventuais audiências infrutíferas, intime - se a querelante para que declare: 1) se possui proposta de acordo/composição civil dos danos, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95, e havendo, deverá ser encaminhada por petição diretamente no PJE a fim de que seja apresentada aos querelados; 2) Não havendo interesse em compor civilmente, retornem - se os autos à Secretaria para que se extraia a FAP - folha de antecedentes penais da parte autora, e dê-se nova vista à parte querelante para análise e fazendo jus os querelados, apresente proposta de transação penal nos moldes do artigo 76, da Lei 9099/95, a qual deverá ser remetida ao Representante do Ministério Público para ciência e análise quanto à proporcionalidade e exequibilidade da proposta.

Cumpra – se.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente*
18/03/2025 11:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:37

Recebidos os autos
06/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/03/2025 07:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:05

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 07:39

Recebidos os autos
24/02/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/02/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:18

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294)
15/02/2025 17:35

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:24

Recebidos os autos
12/02/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
11/02/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:07

Classe retificada de CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
11/02/2025 06:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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