25/08/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 11:06

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:40

Recebidos os autos
08/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Recebidos os autos
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Outras decisões
09/05/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:13

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:41

Recebidos os autos
29/04/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/04/2025 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701269-48.2025.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FERNANDES E ASMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP REU: METTA HOSPITALAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da emenda à inicial.

Razão assiste à autora quanto a estar correto o cálculo do valor para a purga da mora.

Houve erro quando esta magistrada somou os valores das duas planilhas apresentadas.

Analiso o pedido de liminar.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 arrola as hipóteses autorizadoras da concessão de liminar para a desocupação do imóvel locado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três aluguéis.

De acordo com o inciso IX desse dispositivo legal, a liminar, na locação residencial e não residencial, pode ser concedida, quando o pedido de despejo é fundado na falta de pagamento, se o contrato estiver desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37, por não terem sido contratadas ou não terem sido renovadas, em caso de extinção ou exoneração.

No caso em exame, razão assiste à parte autora, quando afirma que o contrato está desprovido de garantia, pois, não foi contratada fiança nem qualquer outra garantia, conforme se vê no contrato de ID Num. 225844458.

Assim, não há garantia para a locação, o que permite a concessão da liminar com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/93.

Registre-se que no aditivo de ID 225844457, que alterou o locatário, passando a prever a ré nessa qualidade, não houve estipulação de garantia.

Quanto à caução que a Lei exige da locadora, de três meses de aluguel, há entendimento jurisprudencial que acolhe a pretensão à dispensa da caução, sempre que se revelar desproporcional o valor da caução em face do elevado valor do débito, e desde que o próprio crédito seja oferecido como caução.

Nesse sentido, a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DISPENSA DE CAUÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OFERECIMENTO DO CRÉDITO EM ABERTO COMO CAUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DÉBITO SUPERIOR À GARANTIA EXIGIDA. 1.

O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº. 8.245/91, prevê que a concessão de liminar de despejo está condicionada à prestação de caução de valor equivalente a três prestações locatícias. 2. É possível a substituição da caução pelo crédito de aluguéis inadimplidos em favor do locador. 3.

No particular, evidencia-se que a inadimplência apontada perfaria montante superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto o pagamento da caução no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel resultaria em um depósito de cerca de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), o que denotaria a desproporcionalidade da medida, notadamente, considerando a possibilidade de ser oferecida em garantia a parcela do próprio débito devido pela locatária. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.(Acórdão 1425379, 07037321020228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, o valor do débito locatício informado pela parte autora é de R$23.599,62 e o valor da caução (três meses de aluguel) equivale a R$8.333,34.

Há evidente desproporcionalidade, que onera injustificadamente a parte autora, a qual ofereceu o crédito cobrado em caução.

Por essa razão, na linha do entendimento jurisprudencial acima, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admito a caução do próprio crédito locatício objeto de cobrança nesta ação, dispensando o depósito dos três meses de aluguel pela parte autora.

Ante o exposto, independentemente da prestação de caução pela parte autora, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré desocupe voluntariamente o imóvel consistente na sala 109, localizadas no SIA Quadra 03, Lote 985, Bloco D, Guará/DF, CEP 71.200-030, no prazo de quinze dias corridos, sob pena de despejo.

Cite(m)-se e intime(m)-se para: a)purgar a mora, querendo, no prazo de 15 dias contados da citação (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91), mediante o depósito judicial do débito atualizado, incluídos: os aluguéis e acessórios que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, sendo que estes últimos, em face de ausência de previsão contratual, ficam fixados em 10% sobre o valor do débito.

Cientifique-se o réu de que a purga da mora evitará a rescisão da locação e elidirá a liminar de desocupação. b)caso não tenha sido purgada a mora, cumprir a liminar de desocupação e, em qualquer caso, apresentar defesa no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Deverá ser expedido um só mandado de citação e intimação para purga da mora ou desocupação voluntária em 15 (quinze) dias corridos e para a execução do despejo liminar, caso a parte ré não comprove ao Oficial de Justiça o depósito para a purga da mora ou não desocupe o bem voluntariamente.

Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC).

Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão.

Além do deferimento da liminar, com fundamento no art. 292, VI, do CPC, c/c o art. 58, III, da Lei 8.245/91, considero que o valor da causa, nas ações de despejo cumuladas com cobrança, corresponde ao somatório do valor de 12 vezes o aluguel (valor do pedido de despejo) e do valor do débito objeto da cobrança (valor do pedido de cobrança).

Nesse sentido: APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ALUGUEIS EM ATRASO E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

SOMA DOS PROVEITOS ECONÔMICOS PRETENDIDOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

RECONHECIMENTO.

AJUSTE. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de demais encargos contratuais, tais como o valor dos alugueis em atraso, despesas condominiais inadimplidas, parcelas do IPTU incidente sobre o imóvel locado e multa contratual, há evidente cumulação de pedidos, razão pela qual o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do conteúdo econômico das pretensões apresentadas em juízo, conforme estabelece o art. 292, VI, do CPC/15. 2.

Na ação de despejo, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. 3.

Se o Autor decaiu de parte mínima do pedido, a Ré deve ser condenada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC/15). 4.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1347396, 07139627920208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no DJE: 23/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 56.932,98 (= R$33.333,36 (12 x o aluguel) + R$23.599,62 (valor do débito cobrado)). À Secretaria para retificação no PJE.

Fica a parte autora intimada a recolher as custas complementares, no prazo de 5 dias, caso não as tenha recolhido em seu valor máximo, sob pena de revogação da concessão da tutela de urgência e extinção do processo. (datado e assinado eletronicamente)
27/02/2025 17:31

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:13

Recebidos os autos
27/02/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 15:13

Concedida a tutela provisória
24/02/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2025 13:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:31

Recebidos os autos
20/02/2025 16:31

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/02/2025 20:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:29

Recebidos os autos
13/02/2025 17:29

Declarada incompetência
13/02/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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