06/08/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:17

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723863-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUCAS PANASSOLO DE AGUIAR SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: LUCAS PANASSOLO DE AGUIAR, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) LUCAS PANASSOLO DE AGUIAR(*54.***.*07-52), por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2025 18:43

Recebidos os autos
03/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/07/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723863-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUCAS PANASSOLO DE AGUIAR DESPACHO Em atenção à manifestação de ID retro e considerando o pagamento da primeira parcela do acordo, mantenho o benefício.

Aguarde-se o cumprimento integral da obrigação.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:36

Recebidos os autos
26/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:57

Recebidos os autos
26/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0723863-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUCAS PANASSOLO DE AGUIAR DESPACHO Intime-se a Defesa para manifestar-se, nos termos da cota ministerial de ID retro.

Prazo de 5 (cinco) dias.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:44

Recebidos os autos
17/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 06:50

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 15:24

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 19:10

Recebidos os autos
17/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:10

Homologada a Transação Penal
17/10/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:54

Recebidos os autos
25/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:54

Outras decisões
25/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
22/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
04/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/07/2024 11:41

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:07

Recebidos os autos
14/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:15

Recebidos os autos
04/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
03/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
21/01/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:59

Recebidos os autos
17/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/01/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/01/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 15:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 13:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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