10/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 18:37

Recebidos os autos
05/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:37

Extinto o processo por desistência
03/06/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
26/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 06:19

Arquivado Provisoramente
10/09/2024 06:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 02:36

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:21

Recebidos os autos
03/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 09:18

Recebidos os autos
16/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:18

Outras decisões
09/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/07/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 09:01

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 09:09

Recebidos os autos
28/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:08

Outras decisões
20/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:38

Recebidos os autos
12/06/2024 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/05/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 21/05/2024.
20/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:01

Recebidos os autos
16/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:01

Indeferido o pedido de MARCOS ROBERTO BARBOSA CARDOSO - CPF: *91.***.*56-34 (EXECUTADO)
07/05/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/05/2024 04:23

Decorrido prazo de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 26/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 17:05

Recebidos os autos
23/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:05

Outras decisões
22/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/04/2024 02:28

Publicado Intimação em 17/04/2024.
16/04/2024 18:33

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 14:21

Recebidos os autos
12/04/2024 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 17:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/04/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
01/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:05

Arquivado Provisoramente
06/12/2023 04:05

Processo Desarquivado
05/12/2023 16:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:35

Arquivado Provisoramente
05/12/2023 16:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:43

Recebidos os autos
05/12/2023 15:43

Outras decisões
23/11/2023 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/11/2023 04:12

Processo Desarquivado
22/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 19:02

Arquivado Provisoramente
05/08/2023 04:07

Processo Desarquivado
04/08/2023 17:25

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:24

Arquivado Provisoramente
04/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703656-84.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARCOS ROBERTO BARBOSA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte.

A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 158961643.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 16:28

Recebidos os autos
31/07/2023 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2023 16:28

Indeferido o pedido de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-15 (EXEQUENTE)
20/07/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
14/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:08

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:55

Recebidos os autos
07/07/2023 13:55

Indeferido o pedido de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-15 (EXEQUENTE)
30/05/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
29/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:34

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 18:34

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:02

Recebidos os autos
18/05/2023 14:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/03/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
09/03/2023 16:05

Recebidos os autos
09/03/2023 16:05

Outras decisões
01/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/01/2023 07:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:06

Publicado Certidão em 26/01/2023.
26/01/2023 01:06

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
27/12/2022 07:27

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:32

Decorrido prazo de ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:38

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 12:20

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BARBOSA CARDOSO em 13/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
12/08/2022 09:49

Recebidos os autos
12/08/2022 09:48

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 12:14

Recebidos os autos
17/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:14

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/06/2022 16:21

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 19:21

Transitado em Julgado em 12/02/2022
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BARBOSA CARDOSO em 11/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 09:22

Recebidos os autos
11/01/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:22

Julgado procedente o pedido
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BARBOSA CARDOSO em 13/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/12/2021 11:31

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:14

Recebidos os autos
18/11/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:14

Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:46

Recebidos os autos
09/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723383-19.2022.8.07.0003

Instituto de Educacao Integrada LTDA - M...

Jenivaldo de Araujo Silva

Advogado: Fernando Tomaz Olivieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0715260-54.2021.8.07.0007

Cibele Neves Cabral

Elinaldo Carvalho Cabral

Advogado: Meire Maria Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2021 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0039112-84.2012.8.07.0001

Ana Carolina Madeira de Souza

Francisca Lady Oliveira Madeira

Advogado: Marcia Aparecida Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0714762-84.2023.8.07.0007

Jose Paulo Batista Franco

Lourdes Ferreira Braga

Advogado: Andre Luiz Marins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0015497-79.2014.8.07.0006

Banco Itaucard S.A.

Francisco da Nobrega Silva

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2020 16:46

Exibir Processo