12/06/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:53

Recebidos os autos
12/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/06/2025 17:16

Recebidos os autos
26/03/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ELIENE LEMOS FERREIRA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704912-27.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ELIENE LEMOS FERREIRA DESPACHO Recurso inominado interposto pela parte AUTORA.

Réu revel.

Aguarde-se o prazo para contrarrazões e, em seguida, sem outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
07/03/2025 00:32

Recebidos os autos
07/03/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ELIENE LEMOS FERREIRA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 21:44

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704912-27.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ELIENE LEMOS FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Réu citado e intimado.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Ademais, a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Contudo, tenho que estes não se mostram presentes.

Narra o autor que teria consumido dois salgados e um suco, comprados no estabelecimento da ré.

Alega que o suco estava vencido.

Diante das provas existentes, é incontroversa a aquisição do produto (suco de laranja da fabricante PRATS) pelo requerente, o qual realmente se encontrava fora do prazo de validade, o que infere a omissão da requerida na verificação da validade do produto colocado à disposição do consumidor na prateleira.

O dano material decorre do fato de o consumidor ter adquirido um produto fora do prazo de validade, imprestável ao consumo.

Daí o requerente faz jus ao valor pago pelo suco de laranja no valor de R$ 11,00.

No caso, apesar da falha na prestação de serviço imputado ao requerido, consubstanciada na venda de produto fora da validade, conforme atesta a fotografia e o vídeo juntados (ids. 217044448 e 217044447), tal situação, por si só, não constitui causa bastante a ensejar reparação de ordem moral, devendo o requerente comprovar desdobramentos fáticos capazes de macular sua personalidade, circunstância não demonstrada.

Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos nenhuma comprovação dos danos à saúde causados, o que poderia ter facilmente provado por meio de exames realizados no dia da aquisição do produto e/ou laudos médicos constando a infecção estomacal.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido a restituir o valor pago de R$ 11,00, a título de danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA da data do pagamento, e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, do pagamento.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
09/02/2025 10:35

Recebidos os autos
09/02/2025 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/01/2025 18:37

Recebidos os autos
28/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:06

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA SOUSA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
22/01/2025 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 03:32

Recebidos os autos
21/01/2025 03:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA SOUSA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:54

Recebidos os autos
08/11/2024 13:54

Outras decisões
08/11/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/11/2024 11:48

Recebidos os autos
08/11/2024 00:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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