28/02/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:45

Expedição de Ofício.
28/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS VENANCIO em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:28

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.

CRIME PRATICADO EM 2008.

INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. 12.234/2010.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

PENA CONCRETA.

ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL.

RÉU MENOR DE 21 ANOS.

ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inovação veiculada pela Lei n. 12.234/2010, que vedou qualquer termo inicial da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concreta anterior ao recebimento da denúncia (artigo 110, parágrafo primeiro, Código Penal, com a redação da antiga Lei 7.209/84), não se aplica aos crimes praticados em 2008. 2.

Consoante artigo 110 do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o parâmetro a ser utilizado no cálculo da prescrição é a pena concreta aplicada. 3.

Constatado que o apelante possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 4.

O prazo prescricional não deve ser analisado como se o processo fosse um bloco inteiriço, porquanto existem causas impeditivas e interruptivas da prescrição, motivo pelo qual ela deve ser verificada ao longo dos atos processuais inerentes a cada fase. 5.

Ocorrendo o crime antes das inovações trazidas pela Lei n. 12.234/2010 e tendo a sentença condenatória transitado em julgado, a ocorrência da prescrição dever ser analisada entre a data do fato e o recebimento da denúncia; entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da condenação; e entre a data da publicação da condenação e o trânsito em julgado para ambas as partes. 6.

Não decorrido o lapso temporal previsto, não há falar em prescrição. 7.

Agravo em execução penal conhecido e não provido.
10/02/2025 16:22

Expedição de Ofício.
10/02/2025 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:47

Conhecido o recurso de CARLOS SANTOS VENANCIO - CPF: *05.***.*26-50 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 16:00

Recebidos os autos
28/11/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
28/11/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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