26/02/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:39

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO BRITO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

POSSIBILIDADE.

PESQUISAS ESGOTADAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóveis irregulares cadastrados em nome do executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de ofício à administração tributária do Distrito Federal para a localização de imóveis irregulares em nome do executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No contexto particular da situação fundiária no Distrito Federal, diante da possibilidade de que edificações construídas de forma irregular sejam de conhecimento da autoridade fazendária distrital para fins de fiscalização tributária, é justificada a pretensão da agravante, especialmente quando as pesquisas de bens foram esgotadas previamente, já que as informações pretendidas não estão disponíveis para consultas públicas nem se encontram na base de dados de sistemas conveniados ao Poder Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e provido.
29/01/2025 17:34

Conhecido o recurso de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (AGRAVANTE) e provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 15:06

Recebidos os autos
25/11/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO BRITO em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 14:18

Expedição de Mandado.
17/10/2024 19:54

Recebidos os autos
17/10/2024 19:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/10/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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