21/07/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 19:00

Transitado em Julgado em 10/07/2025
27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733076-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIEDSON PEREIRA COELHO REQUERIDO: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/06/2025 15:17

Recebidos os autos
05/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/06/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:09

Recebidos os autos
15/04/2025 13:09

Deferido o pedido de DORIEDSON PEREIRA COELHO - CPF: *19.***.*01-53 (REQUERENTE).
10/04/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/04/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733076-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIEDSON PEREIRA COELHO REQUERIDO: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DORIEDSON PEREIRA COELHO em desfavor de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, o autor narra que contratou com a ré um seguro de veículo com cobertura prevista para guincho e assistência veicular.

Afirma que, em 12/07/2024, seu veículo quebrou próximo a Barreiras-BA, impossibilitando a continuação da viagem.

Alega que, ao entrar em contato com a seguradora, foi informado que o serviço de guincho não seria fornecido porque já havia sido utilizado em 01/07/2024.

Esclarece, contudo, que a solicitação de uso do guincho ocorreu no dia 30/06/2024, mas o guincho foi acionado no dia seguinte.

Devido a essa recusa, afirma que teve que arcar com despesas de guincho particular, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e passagens para sua família no importe de R$ 2.837,96 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), totalizando R$ 4.637,96 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) em gastos.

Argumenta que a conduta da requerida foi abusiva e arbitrária, violando a finalidade do contrato de seguro.

Além dos danos materiais, o autor alega danos morais em decorrência da recusa indevida do serviço de guincho, causando-lhe transtornos e constrangimentos, especialmente considerando sua condição de saúde (AVC sofrido há sete anos).

Afirma que a dificuldade na comunicação devido ao AVC resultou em uma interpretação equivocada do atendente da ré, que o considerou embriagado.

Por essas razões, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.637,96 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos); b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar de incompetência territorial, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, a ré enfatiza sua natureza jurídica como associação civil sem fins lucrativos, diferenciando-a de uma seguradora.

Argumenta que a relação entre a associação e o autor não se configura como relação de consumo, mas sim como relação associativa regida pelo contrato e regulamento interno, aplicando-se, portanto, o Código Civil e não o Código de Defesa do Consumidor.

Alega inexistir contrato de seguro, ressaltando a natureza associativa da relação, o que afasta a aplicação do CDC.

Argumenta que o serviço de guincho foi negado em conformidade com o regulamento do programa de proteção veicular, que limita a utilização do serviço a uma ocorrência por mês.

A ré alega que as despesas com passagens não estão cobertas pelo contrato.

Aduz que não houve ato ilícito ou abusivo por parte da associação, negando a existência de danos morais.

A ré requer a improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ausência de competência territorial tendo em vista que nas ações reparatórias de dano de qualquer natureza faculta-se o ingresso da ação no foro do domicílio do autor, consoante art. 4º, inciso III da Lei 9.099/95.

Ademais, a cláusula de eleição de foro estabeleceu foro diverso do domicílio do consumidor, dificultando, assim, a defesa de seus direitos.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que a ré esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, a relação tem natureza consumerista (Acórdão 1702661, 07177747720218070007, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2023, publicado no DJE: 29/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade da ré pelos eventos danosos alegados pelo autor.

Considerando a alegação do autor de não conhecimento a respeito da cláusula limitativa de seu direito, cabe à ré fazer prova inversa atinente à circunstância de que o autor, efetivamente, optou pela cobertura menos abrangente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ocorre, todavia, que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), tendo em vista que se limitou a juntar o contrato e o regulamento (ID 223573317 e 223573321).

Com efeito, o art. 54, parágrafo 4º, do CDC, impõe o dever de destaque das disposições contratuais que implicarem em restrições de direito.

No caso dos autos, o Manual do Associado (ID 223573317), na página 8, não possui realce no texto contratual que limita a utilização do guincho.

Assim, não restando demonstrado a ciência prévia do autor e o realce da cláusula limitativa de direito, tem-se configurada a falha na prestação dos serviços da ré.

Diante da ausência de impugnação específica da ré (art. 341, CPC), restou incontroverso o gasto do autor com o guincho no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme ID 215614048.

Deve, por isso, ser condenada a indenizar o autor no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente ao gasto com guincho.

Por outro lado, os gastos que eventualmente o autor suportou para retornar à Brasília não possuem previsão da cobertura securitária.

Ademais, o autor não comprovou os alegados gastos com passagens, de modo que esse pedido deve ser julgado improcedente.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do evento lesivo (12/07/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
07/03/2025 00:07

Recebidos os autos
07/03/2025 00:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 20:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/01/2025 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:16

Recebidos os autos
23/01/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2024 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:13

Juntada de Petição de intimação
24/10/2024 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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