12/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:07

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de MARLI ALVES DOS SANTOS AGUIAR em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de LUCYANNO VYCTOR SALES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de L V GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705987-89.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLI ALVES DOS SANTOS AGUIAR REQUERIDO: LUCYANNO VYCTOR SALES DOS SANTOS, L V GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Alega a autora, em síntese, que em 21/11/2022 firmou contrato verbal de venda com a segunda requerida, MAIS VEÍCULO GAMA, referente ao veículo VW/GOL, PLACA JGK 9693, tendo a empresa ré ficado responsável por transferir a propriedade do bem para o seu nome ou a quem de direito, conforme procuração outorgada pela autora ao primeiro requerido, preposto da segunda ré.

Segue noticiando que os réus não realizaram a transferência do veículo até o momento da distribuição da ação e que isso lhe gera transtornos e angústia.

Os requeridos, por seu turno, afirmam que a autora não tomou as providencias necessárias à comunicação de venda ou transferência do veículo e que não há que se falar em dano moral indenizável.

Afirmam, ainda, que não havia prazo para transferirem o veículo e que a promessa era de que ele só sairia da agência com a transferência, o que de fato ocorreu em 20/06/2023, conforme documento de ID-165630682.

A relação estabelecida entre as litigantes é precária e está evidenciada tão somente pela juntada da procuração de ID-158755538, a qual concedeu ao primeiro requerido, dentre outras, a autorização para transferência do veículo objeto da lide, sem prazo para o ato.

De fato, a transferência do veículo para um terceiro somente ocorreu em 20/06/2023, após a distribuição da presente ação.

Entretanto, a procuração de ID-158755538 não estabelecia qualquer prazo para o ato, não havendo como se identificar irregularidade na transferência do bem.

Assim, em relação ao pedido de transferência do veículo, considerando que já foi realizado pelos réus, dou-o por prejudicado e neste ponto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por absoluta perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Em relação aos danos morais, sem razão a autora: Do que consta dos autos, verifica-se que desde o início da venda do veículo para os réus a autora possuía condições de declarar, perante os órgãos de trânsito, a venda do veículo, obrigação imposta por lei ao antigo proprietário do bem. É que, conforme disposição do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação sobre a alienação do veículo é de responsabilidade do antigo proprietário: “Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Nota-se, portanto, no presente caso o próprio comportamento omissivo da requerente, ao não se acautelar dos meios legais e necessários para a venda de um veículo, tal como a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito, causou-lhe os transtornos e angustias alegados.

Corroborando esse entendimento, colaciono aos autos julgado da 1ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO CIVIL.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

DEMORA DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN.

ARTIGOS 123, §1º E 134 DO CTB.

ART. 1.267 DO CC.

INFRAÇÕES.

DÉBITOS.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA.

CONCORRÊNCIA DO VENDEDOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o primeiro réu, comprador do veículo, à obrigação de realizar a transferência do veículo para seu nome e quitar os débitos vinculados ao veículo a partir do dia 02.07.2022, bem como condenou os dois réus ao pagamento de danos morais.

Em suas razões, sustenta que a falta de efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito se deu por culpa da parte autora, pois teve que realizar inúmeros reparos no veículo, o que impossibilitou o pagamento do procedimento de transferência.

Defende que não cabe danos morais no caso.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Nos termos do art. 123 inciso I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito.

Na ocasião da venda do veículo, como consignado, cabe ao comprador realizar a transferência, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB.

IV.

Extrai-se dos autos que é incontroverso que o veículo foi vendido ao primeiro réu cuja negociação foi intermediada pelo segundo réu e que o pagamento foi efetivado em duas parcelas, com entrega do carro em 02.07.2022.

Na espécie, verifica-se que o veículo não foi transferido administrativamente, tampouco houve comunicação de venda por parte do vendedor.

Constata-se, ainda, que após a entrega do veículo (tradição) foram gerados débitos relativos a infrações (ID 45862572 - pág. 4/5).

V.

Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos apontados nos autos é do adquirente/condutor, nos termos do art. 257, §3º do CTB.

Ademais, em que pese o disposto no art. 134 do CTB, é entendimento deste Tribunal e do STJ de que quando houver prova inconteste da tradição do veículo, a responsabilidade pelas infrações e débitos correspondentes deve ser atribuído exclusivamente ao adquirente.

Precedente: (Acórdão 1646948, 07072638120218070019, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.) (Acórdão 1105959, 07313014520168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2018, publicado no DJE: 6/7/2018.) VI.

No que concerne ao dano moral, na espécie, a omissão na formalização da transferência no DETRAN-DF não foi capaz de configurar constrangimento apto a ocasionar danos morais indenizáveis, porquanto o recebimento de multas e pontuação vinculados a seu nome, bem como os transtornos e aborrecimentos decorrentes da desídia da parte ré poderiam ter sido evitados pelo próprio autor se à época da venda do veículo tivesse cumprido o seu dever legal de comunicar ao órgão de trânsito a transferência de propriedade, art. 134 do CTB.

Portanto, a situação dos autos não se configura dano moral indenizável, pois o autor ao deixar de comunicar a venda do veículo concorreu para a ocorrência dos danos que alega ter suportado diante da desídia da ré.

Somado ao fato que não houve sequer eventual inclusão do autor na dívida ativa.

Precedente: (Acórdão 1424463, 07397423920218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022.) VII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mantido os demais termos.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido na sua integralidade, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1717896, 07046759120228070011, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no PJe: 28/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em que pese as alegações da demandante de que sofreu danos morais, cabe aqui ressaltar que também poderia ter agido preventivamente, informando ao DETRAN sobre a venda do carro, elidindo, assim, sua responsabilidade sobre os débitos e seu sofrimento ou abalo psicológico.

Ademais, o dano moral se refere a uma lesão intangível, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir suas esferas de integridade física, moral ou intelectual.

Tal situação se amolda, na verdade, ao que a doutrina e jurisprudência moderna conceituam como meros aborrecimentos, percalços e frustrações ocorridas na vida em sociedade, valendo frisar, ainda, que o próprio comportamento da autora a colocou em situação de vulnerabilidade, ao não comunicar a venda do veículo.

Por todo o exposto, no caso em apreço não vislumbro lesão capaz de gerar a obrigação do requerido em reparação por danos morais.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, na conformidade do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

No tocante ao pedido de transferência do veículo, dou-o por prejudicado, e neste ponto, em razão da perda superveniente do objeto, extingo o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
16/08/2023 18:14

Recebidos os autos
16/08/2023 18:14

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/08/2023 15:43

Recebidos os autos
14/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de MARLI ALVES DOS SANTOS AGUIAR em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de LUCYANNO VYCTOR SALES DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de L V GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:37

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705987-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLI ALVES DOS SANTOS AGUIAR REQUERIDO: LUCYANNO VYCTOR SALES DOS SANTOS, L V GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.

Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem se possuem provas a produzir, especificando-as.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
28/07/2023 18:16

Recebidos os autos
28/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/07/2023 20:58

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 22:23

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 23:29

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2023 12:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/07/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/07/2023 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 00:19

Recebidos os autos
11/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
30/05/2023 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:20

Recebidos os autos
24/05/2023 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/05/2023 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:00

Recebidos os autos
16/05/2023 15:00

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 07:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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