TJDFT - 0752589-10.2020.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAPPAS VEICULOS LTDA

CNPJ: 00.442.244/0001-24

THEOPHANE JEAN PAPPAS

CPF *53.***.*08-20

GEORGIOS JOANNIS PAPPAS

CPF *02.***.*42-72

FERNANDO TOSCANO COSTA

CPF *44.***.*38-68

Advogados

JOAO COSTA RIBEIRO FILHO

OAB: 9958/DF

CPF *35.***.*92-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 13/03/2025 13:23

    Decorrido prazo de THEOPHANE JEAN PAPPAS - CPF: *53.***.*08-20 (EXECUTADO) em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 02:45

    Decorrido prazo de THEOPHANE JEAN PAPPAS em 06/03/2025 23:59.

  • 11/02/2025 02:25

    Publicado Certidão em 10/02/2025.

  • 11/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 12:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/02/2025 12:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/02/2025 12:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/02/2025 12:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/02/2025 12:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/02/2025 12:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/02/2025 12:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/02/2025 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 09:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

  • 24/07/2024 12:50

    Juntada de Petição de impugnação

  • 04/06/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 15:08

    Decorrido prazo de GEORGIOS JOANNIS PAPPAS em 12/04/2024 23:59.

  • 26/05/2024 02:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 03:16

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 08/04/2024 03:53

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 08/04/2024 03:53

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 05/04/2024 04:14

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/03/2024 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2024 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2024 10:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2024 10:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 21:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 21:16

    Decorrido prazo de PAPPAS VEICULOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/05/2023 21:16

    Decorrido prazo de FERNANDO TOSCANO COSTA em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 05:55

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/01/2023 05:33

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/01/2023 05:33

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 11/01/2023 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2023 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2023 10:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/10/2022 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 19:22

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 13/07/2022 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 11/07/2022 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 11/07/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

  • 08/07/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:56

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/06/2022 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 11/05/2022 00:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 18:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 06/12/2021 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/12/2021 18:32

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/09/2021 14:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 02:38

    Decorrido prazo de PAPPAS VEICULOS LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 02:38

    Decorrido prazo de THEOPHANE JEAN PAPPAS em 12/08/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 02:38

    Decorrido prazo de GEORGIOS JOANNIS PAPPAS em 12/08/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 02:38

    Decorrido prazo de FERNANDO TOSCANO COSTA em 12/08/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 02:31

    Publicado Decisão em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 02:31

    Publicado Decisão em 21/07/2021.

  • 20/07/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 20/07/2021 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0752589-10.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPPAS VEICULOS LTDA, GEORGIOS JOANNIS PAPPAS, FERNANDO TOSCANO COSTA, THEOPHANE JEAN PAPPAS     DECISÃO   Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios.  É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.”   Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.   Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/07/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 18:56

    Declarada incompetência

  • 01/07/2021 00:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/05/2021 09:09

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 27/05/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 16:45

    Audiência Conciliação designada em/para 14/05/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.

  • 07/04/2021 16:20

    Audiência Conciliação cancelada em/para 16/04/2021 15:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 18/12/2020 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/12/2020 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/12/2020 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/12/2020 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/12/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 13:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/12/2020 15:16

    Audiência Conciliação designada para 16/04/2021 15:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 07/12/2020 15:16

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 07/12/2020 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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