15/05/2025 16:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:26

Recebidos os autos
02/04/2025 15:26

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
24/03/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/03/2025 15:20

Processo Desarquivado
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730446-03.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENIS CLAUDIO DE SIQUEIRA CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, já arquivado, em que a parte executada apresentou exceção de pré executividade, tendo sido indeferido o pleito e, ainda, aplicada multa por litigância de má fé.

Não obstante, conforme jurisprudência do e.

TJDFT, faz-se necessário constatar nos autos a intenção dolosa de praticar alguma das hipótese do art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

VÍCIOS INOCORRENTES.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE (...) 4.

No tocante à multa por litigância de má fé, entendo que assiste razão à embargante.

Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

Tal pressuposto, de fato, não está demonstrado no presente feito. 5.

Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a multa por litigância de má fé (Acórdão 1303292, 0700657-94.2020.8.07.9000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJe: 04/12/2020.)" Nesse viés, revogo a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada.

I.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:32:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
14/03/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:40

Recebidos os autos
14/03/2025 11:40

Outras decisões
13/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/02/2025 15:43

Recebidos os autos
25/02/2025 15:43

Outras decisões
24/02/2025 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 22:05

Processo Desarquivado
24/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 17:00

Arquivado Definitivamente
31/05/2019 17:00

Processo Desarquivado
31/05/2019 16:59

Juntada de Certidão
30/08/2016 01:03

Arquivado Provisoramente
25/05/2016 14:14

Expedição de Ofício.
10/05/2016 14:06

Juntada de Certidão
10/05/2016 01:30

Decorrido prazo de DENIS CLAUDIO DE SIQUEIRA CARVALHO em 09/05/2016 23:59:59.
09/05/2016 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2016 23:59:59.
26/04/2016 17:20

Juntada de Certidão
22/04/2016 16:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2016 00:29

Publicado Intimação em 15/04/2016.
14/04/2016 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2016 16:50

Recebidos os autos
06/04/2016 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/04/2016 14:06

Juntada de Certidão
06/04/2016 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/04/2016 13:40

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
06/04/2016 13:39

Transitado em Julgado em 05/04/2016
06/04/2016 01:41

Decorrido prazo de DENIS CLAUDIO DE SIQUEIRA CARVALHO em 05/04/2016 23:59:59.
05/04/2016 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2016 23:59:59.
17/03/2016 00:14

Publicado Intimação em 16/03/2016.
15/03/2016 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2016 14:17

Recebidos os autos
14/03/2016 14:17

Julgado procedente o pedido
29/02/2016 12:24

Conclusos para julgamento
29/02/2016 12:24

Juntada de Certidão
24/02/2016 05:30

Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 22/02/2016 23:59:59.
21/01/2016 00:31

Publicado Certidão em 21/01/2016.
20/01/2016 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2016 14:16

Juntada de Petição de contestação
15/12/2015 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2015 16:42

Recebidos os autos
14/12/2015 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 15:20

Conclusos para despacho
12/12/2015 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2015

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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